REEMBOLSOS - SHOPEE NAO DEVOLVE TODOS OS VALORES E RETEM VALORES INDEVIDAMENTE

Olá, Ricardo.

Espero que esteja bem!

Aqui é a Danniela, analista do Reclame Aqui da Shopee e me dedicarei ao máximo para te ajudar com seu atendimento.

Conforme sua manifestação, sobre ter sido taxado com o ICMS do seu *******ço alguns pontos sobre compras realizadas com fora do país.

Em colaboração com o governo, a Shopee adotou um recurso que calcula, exibe e cobra no checkout os impostos nas transações de vendedores de fora do país na plataforma (ICMS padrão de 17% em todas as compras e imposto de importação de 60% apenas para as compras que forem acima de USD 50,00).

A taxa do imposto de 17% é para todos os pedidos internacionais, considerado o valor total da compra sendo o produto + frete. Os cupons de desconto e de frete grátis não se aplicam no cálculo do imposto.

Essas taxas são estabelecidas com base nas normas tributárias e nas políticas fiscais implementadas pelas autoridades aduaneiras, visando regularizar a entrada de produtos importados no Brasil. Isso está disposto na Lei nº 3.*******, de 14 de agosto de *******, que estabelece que toda mercadoria estrangeira que entra no território nacional está sujeita ao imposto de importação.

Também para questões do reembolso da taxa desejamos reforçar que como os valores são enviados diretamente ao órgão regulamentador, não é possível por parte da Shopee está realizando o estorno da taxa já paga, mesmo que o pedido tenha sido cancelado ou devolvido. A Shopee cumpre seu papel estornando o valor pago do pedido, mais o frete caso haja.

Diante disso, orientamos manifestar no canal respectivo da Receita Federal, a taxa atribuída ao pedido antes do convênio firmado com a Shopee, segue o link a seguir:

https://*******

Para mais informações sobre essas taxas, você pode acessar acesse o link:
https://**************-[Compra-Internacional]-Por-que-há-taxas-adicionais-sendo-cobradas-pela-Receita-Federal-na-minha-compra-internacional

Valorizamos sua parceria e faremos tudo ao nosso alcance para superar suas expectativas.

Lamentamos pelo ocorrido e desejamos que essa situação esteja agora esclarecida de nossa parte. Se você precisar de mais assistência, por favor, não hesite em contatar nossa central de atendimento ao cliente no aplicativo da Shopee. Estamos disponíveis de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00 e aos sábados, das 08:00 às 14:00, para ajudá-lo da melhor forma possível.

Agradecemos sua paciência e compreensão,

Respeitosamente,
Danniela | Equipe Shopee Reclame Aqui

Prezados Srs. e Sras. Administradores e Gestores do https://*******,
Trata-se de uma resposta copia e cola da Reclamada, esta apesar de constituída no Brasil desde 27/11/*******, demonstra total desconhecimento da Legislação Brasileira.
A Reclamada é confessa na violação de Lei Federal em sua defesa aqui anexada:
O vendedor será o único responsável pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos através da PlataformaO preço dos produtos e as vendas serão determinados pelo vendedor a seu critério;
Art. 14 : Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Reforçamos que a Shopee é responsável por apenas intermediar a venda entre o vendedor e a compradora na plataforma, pois não tem acesso a qualquer tipo de mercadoria. Desta forma, não é possível que a reclamada se responsabilize pela qualidade dos itens ofertados;
Por puro amor ao debate, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade).
Segundo o portal https://******* para vender na Shopee é cobrado 14% de comissão (12% + 2% de transação) + 6% de Programa de Frete Grátis + R$3 por item vendido.
Segundo o Jornal Valor Econômico, a SEA, controladora da Shopee, registrou lucro líquido de US$ *******,9 milhões no segundo trimestre de *******, revertendo o prejuízo de US$ *******,1 milhões, apurado no mesmo período do ano passado. As receitas do conglomerado de Cingapura somaram US$ 3,1 bilhões, entre abril e junho, alta de 5,2% na comparação anual. As operações da Shopee tiveram receitas de US$ 2,1 bilhões, crescimento de 20,6% no ano. Sem efeitos cambiais, o crescimento no faturamento foi de 24,4%. A empresa destaca que os pedidos brutos cresceram mais de 10% sobre o primeiro trimestre por conta das iniciativas de trazer mais compradores e aumentar frequência. No Brasil, a SEA destaca que as operações da Shopee continuam a melhorar sua sustentabilidade econômica, com redução de perda na margem em 83% no ano.
A resposta da Shopee tem uma afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] e gravíssima para enganar o povo brasileiro das classe D e E mas será apresentado no Poder Judiciário se preciso for.
Não vou conceder todos os elementos visando futuro processo, não tenho quaisquer responsabilidade em comprar produtos de vendedores credenciados pela Shopee diversos do anunciados e usados como sendo novos.
Consultem o site https://******* e melhor se informem sobre Compensação do ICMS devido nas importações - com obtenção de regime especial para pagamento do ICMS importação, concedido pela Fazenda Estadual, através das operações de importação por conta própria ou de terceiros, pois é possível recuperar financeiramente o crédito acumulado do imposto e reduzir a carga tributária para as importadoras.
Se virem, descontem dos vendedores inidôneos e excluam-os do negócio SHOPEE. Simples assim.
Portanto, me são devidos R$ 38,12 no somatório dos impostos IOF e ICMS nos 02 (dois) pedidos acima, se os meus pedidos não forem atendidos com o crédito de R$ 38,12 na minha conta Shopee, estou facilitando uma solução amigável, justa e devida, vou demandar a Shopee judicialmente.