Shopee

Reclamar dessa empresa

Maringá - PR

18/03/2026 às 09:08

ID: 243598951

Venho registrar reclamação contra a plataforma SHOPEE e a empresa SLX LOJA, que vende dentro da plataforma Shopee, devido à persistente recusa em cumprir as garantias legais estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já tentei solução através de outras plataformas e sem sucesso.

Em 15/12/2025, recebi o produto "Esfregão Elétrico 9 em 1 Sem Fio". Por se tratar de um bem durável, espera-se uma vida útil mínima condizente. No entanto, após apenas duas utilizações, o item apresentou VÍCIO OCULTO, parando de funcionar completamente.

Realizei 4 tentativas de solução via chat. Em todas, a Shopee negou o suporte alegando o decurso do prazo de 7 dias. Tal justificativa é juridicamente nula e abusiva, pois confunde o "Direito de Arrependimento" com a "Garantia Legal por Vícios". Em se tratando de vício oculto, o prazo de garantia começa a contar no MOMENTO em que o defeito é descoberto. Portanto, a alegação de "7 dias" não se aplica a isso.

A Shopee, como intermediária e gestora do pagamento, é FORNECEDORA e responde solidariamente por danos e vícios. A empresa SLX LOJA ignora as tentativas de contato, transferindo o ônus do prejuízo integralmente à consumidora e a shopee cancela todas as tentativas de devolução/reembolso que faço.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

1 Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

O cdc não restringe a responsabilidade, todos os fornecedores respondem

Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Para o cdc a shopee tbm é fornecedor

Diante da impossibilidade de uso de um produto novo e da falha no atendimento pós-venda, exijo A RESTITUIÇÃO IMEDIATA do valor pago através do estorno.

obs:
O Código de Defesa do Consumidos-CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (3). 2. O prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC relaciona-se ao prazo em que o consumidor pode exigir as alternativas previstas nos artigos 18, 1 e 20, caput, do CDC: a substituição do produto, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. 3. Para verificar o termo inicial do prazo decadencial quanto à pretensão de reclamar, é necessária a distinção entre vício de fácil constatação e vício oculto.

Aguardo solução efetiva, não uma mensagem pronta que entrarão em contato e isso nunca acontece!!