Vendedor usando as fotos do meu produto como sendo o dele

Olá Renan de Oliveira Azevedo,
 
Agradecemos por nos informar sobre o uso não autorizado de suas fotos e vídeos por outro vendedor. Sabemos o quanto é frustrante ver seu trabalho sendo utilizado sem autorização, e lamentamos a inconveniência que isso possa estar causando.
 
Gostaríamos de esclarecer que, como plataforma de intermediação, a Shopee está comprometida com a conformidade legal e a proteção dos direitos dos usuários. No entanto, nossa atuação está limitada pelas normas vigentes no Brasil, o que nos impede de exigir a remoção de conteúdo em disputas de propriedade intelectual sem o devido respaldo jurídico. Abaixo, detalhamos as legislações pertinentes e os passos recomendados para reforçar a sua solicitação:
 
Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.*******/*******)
A Lei de Direitos Autorais assegura proteção à criação intelectual, incluindo fotos e vídeos. Contudo, para garantir o respaldo jurídico necessário e identificá-lo como o legítimo proprietário das imagens, é essencial o registro de autoria, que pode ser feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou na Escola de Belas Artes, entre outras entidades reconhecidas. O registro oferece proteção jurídica e facilita a comprovação de autoria em disputas.
 
Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.*******/*******)
Para casos que envolvem marcas e direitos de uso comercial, a Lei de Propriedade Industrial protege a exclusividade de elementos de identificação e pode ser acionada quando o uso de uma imagem se vincula diretamente à identidade visual do negócio.
 
Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.*******/*******)
O Código Civil dispõe, em seu Art. *******, que o causador de dano a outra pessoa é obrigado a repará-lo. Em casos de comprovação de danos materiais ou morais causados pelo uso indevido de sua propriedade intelectual, é possível buscar reparação na esfera judicial.
 
Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.*******/*******)
Além disso, caso se sinta [Editado pelo Reclame Aqui] pelo comportamento inadequado do vendedor, o Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de registrar uma queixa contra práticas abusivas. Esta queixa pode ser reportada aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que poderá investigar e, se necessário, aplicar sanções ao vendedor.
 
Atualmente, como ainda não recebemos um registro válido de propriedade intelectual, como o do INPI, ficamos limitados em relação a medidas jurídicas mais diretas para garantir a remoção do conteúdo. Recomendamos, então, que, se possível, formalize o registro de suas imagens no INPI. Este registro trará a comprovação jurídica necessária para fortalecer sua posição e permitir que atuemos com maior assertividade.
 
Atenciosamente,
Carlos
Equipe Shopee