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Não cumprem a lei de entrega no Rio de Janeiro

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cidade: Rio de Janeiro

O que aconteceu

Não cumpre a " lei de entrega , ( pois informou , via WhatsApp que , a entrega será feita em horário comercial )Município do Rio de Janeiro: A Lei n 5.287/2011 obriga as empresas e fornecedores de bens e serviços a estipularem, no ato da contratação, uma data e um turno específicos (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou a realização de serviços ao consumidor.

" no município do rio de janeiro !

Efetuei a compra , acordado que , a entrega será efetuada no dia 07/10/2026 na parte da manhã, como consta na nota de compra, e como rege a lei municipal !