Smart Fit

Reclamar dessa empresa

Caconde - SP

12/02/2026 às 16:26

ID: 240581935

Reclamação por cobrança indevida de multa de cancelamento por mudança de cidade CDC

Venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a Smart Fit Academia, em razão da cobrança indevida de taxa/multa de cancelamento do meu plano, mesmo após eu informar minha mudança de cidade para um local onde não há nenhuma unidade da rede.


No dia 12 de Fevereiro de 2026, tentei realizar o cancelamento do meu plano por meio do WhatsApp oficial da Smart Fit, informando que me mudei para uma cidade onde a empresa não possui unidades, o que inviabiliza totalmente a continuidade do contrato.

Apesar disso, fui informado de que seria aplicada multa de cancelamento, o que considero indevido e abusivo.


Ressalto que a impossibilidade de continuidade do contrato decorre de fato superveniente e alheio à minha vontade, qual seja, a ausência de prestação do serviço no meu novo local de residência, e não de mera desistência do consumidor.


Fundamentação Jurídica Código de Defesa do Consumidor (CDC)


A cobrança da multa viola o CDC pelos seguintes motivos:

Impossibilidade de Prestação do Serviço (Fato Superveniente): O contrato torna-se inexequível, pois a Smart Fit não consegue cumprir sua obrigação principal oferecer acesso às academias na cidade onde atualmente resido.

Prática Abusiva (Art. 39, V, do CDC): Exigir vantagem manifestamente excessiva, impondo multa ao consumidor mesmo quando o serviço não pode ser prestado, configura prática abusiva.

Desvantagem Exagerada e Violação à Boa-Fé (Art. 51, IV, do CDC): A imposição de multa nessas circunstâncias coloca o consumidor em desvantagem exagerada e fere o princípio da boa-fé objetiva.

Entendimento consolidado de Procons e jurisprudência: A mudança para localidade sem unidades da rede autoriza o cancelamento sem multa, pois não se trata de simples desistência, mas de impossibilidade de uso do serviço.


Pedido


Diante do exposto, requeiro:

1. O cancelamento imediato do contrato,

2. A isenção total da multa de rescisão, e

3. Caso já tenha sido gerada cobrança, o cancelamento ou estorno integral do valor.


Aguardo uma solução célere e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Caso não haja resolução administrativa, informo que buscarei os órgãos de defesa do consumidor (Procon) e, se necessário, as medidas judiciais cabíveis.


Atenciosamente, Myla.