Smart Fit

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Palmas - TO

25/09/2025 às 08:38

ID: 227774547

Título:
Smart Fit aplicando multa de cancelamento abusiva e ilegal

Mensagem:

Venho registrar minha total insatisfação com a prática abusiva da Smart Fit. Após utilizar menos de um mês de academia, solicitei o cancelamento do contrato. Para minha surpresa, a empresa está exigindo o pagamento de uma multa única de aproximadamente R$ 280,00, valor que representa mais do que duas vezes o valor da mensalidade contratada (R$ 120,00).

Essa cobrança é claramente abusiva e desproporcional, violando frontalmente os direitos do consumidor.

Fundamentação Jurídica:
1. Constituição Federal
Art. 5, XXXII: impõe ao Estado e à ordem econômica a proteção do consumidor;
Art. 170, V: a defesa do consumidor é princípio fundamental da atividade econômica.
2. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Art. 6, IV: garante proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, V: proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV e 1, III: declara nulas cláusulas que imponham desvantagem exagerada ou obrigações desproporcionais;
Art. 52, 1: fixa que multa de mora não pode ultrapassar 2% do valor da prestação parâmetro que demonstra o excesso da cobrança de R$ 280,00.
3. Jurisprudência
O STJ já consolidou que multas de fidelidade só podem ser cobradas de forma proporcional ao período não cumprido do contrato, e não em valores aleatórios ou desproporcionais.

Conclusão:

O que a Smart Fit está fazendo é uma violação direta ao CDC, uma prática que configura vantagem manifestamente excessiva e um verdadeiro enriquecimento sem causa. Não há justificativa plausível para cobrar uma multa de R$ 280,00 quando a mensalidade é de apenas R$ 120,00 e o serviço foi utilizado por menos de um mês.

Exijo imediatamente:
1. O cancelamento do contrato sem cobrança da multa abusiva;
2. A regularização imediata da minha situação contratual;
3. Caso algum valor já tenha sido pago, a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC.

Informo que, caso a empresa insista nessa postura ilegal, levarei o caso ao PROCON, ao Ministério Público e ingressarei com ação no Juizado Especial Cível, buscando não apenas a restituição em dobro do valor, mas também indenização por danos morais pelo constrangimento e pela clara tentativa de exploração do consumidor.

Não aceitarei ser [Editado pelo Reclame Aqui] dessa forma. Aguardo solução imediata.