Smart Fit

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

07/11/2025 às 22:47

ID: 231349095

EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC) CANCELAMENTO EM 5 DIAS RECUSA DE ESTORNO DE VALORES

Prezada Smart Fit Academias S.A.,

Eu, *****, venho, por meio desta notificação formal, apresentar reclamação contra a Smart Fit, em razão da retenção indevida de valores após o exercício tempestivo do direito de arrependimento, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. Dos Fatos

Em 29 de outubro de 2025, foi efetuada a contratação e o pagamento referente à taxa de adesão e primeira mensalidade de um plano de serviços da Smart Fit.

A contratação se deu por meio remoto (Site), enquadrando-se como compra fora do estabelecimento comercial.
Em 03 de novembro de 2025, dentro do prazo decadencial previsto em lei (5 dia após a contratação), manifestei formalmente meu interesse no cancelamento da matrícula e desistência do contrato, por meio do canal de atendimento via WhatsApp, conforme comprova o anexo.

Ocorre que, apesar do cancelamento ter sido feito dentro do prazo de reflexão e sem que houvesse qualquer dia de prestação de serviço usufruído por este consumidor, a empresa Recorrida não procedeu com o estorno integral e imediato dos valores pagos.

A conduta da Smart Fit viola o que está disposto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/90), que estabelece:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Tendo em vista que a desistência foi comunicada 5 (cinco) dias após a inscrição, agi dentro do prazo legalmente estabelecido. Portanto, a negativa ou demora na restituição do montante pago caracteriza-se como descumprimento contratual e legal.

Diante do exposto, e com o intuito de resolver a presente controvérsia na esfera administrativa, Requeiro à Smart Fit que:

Processe o estorno imediato e integral dos valores desembolsados pela contratação, em conformidade com o parágrafo único do Art. 49 do CDC.

Comunique, em resposta a esta reclamação, o prazo e a forma exata em que o estorno será realizado, fornecendo o devido comprovante de transação.

A ausência de resolução satisfatória desta pendência implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, para a defesa dos direitos consumeristas.

Atenciosamente,

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