SMILES VIAGENS E TURISMO S.A.

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Fortaleza - CE

18/06/2025 às 18:48

ID: 220015491

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Eu contratei, por meio da plataforma Smiles, um serviço de compra programada de créditos da Uber, no qual são realizadas cobranças mensais e a disponibilização de vouchers da referida empresa de transporte. Todavia, em razão de desinteresse no serviço, tentei cancelar a assinatura da compra programada no mês de junho de 2025, sendo surpreendido com a recusa da empresa, que alegou que tal cancelamento só poderia ser feito dentro de 7 dias da contratação inicial. N do protocolo de atendimento: *****.

Ocorre que eu não solicitei cancelamento de voucher ou arrependimento de compra, mas sim o cancelamento da recorrência do serviço, o que é direito básico do consumidor. Ainda assim, tive o pedido negado, conforme comprovam os prints da conversa com o suporte da Smiles, anexados nesta ação.

Nos termos do art. 6, III e IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. Já o art. 39, inciso V, considera abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
A empresa não pode, sob qualquer justificativa, obrigar o consumidor a manter um serviço contra a sua vontade, especialmente se tratando de serviço por assinatura. A recusa em permitir o cancelamento configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC.

Ademais, a alegação de que após o prazo de 7 dias o consumidor não pode mais cancelar não se aplica ao caso, pois o que se discute não é o arrependimento da contratação original, mas a interrupção de cobranças futuras.

Diante do supracitado, declaro que impetrarei ação declaratória de cancelamento de serviço em face de SMILES FIDELIDADE S.A, impreterivelmente, no próximo dia útil.