O que aconteceu
Sou titular da conta Starlink n *****f0541c-1909910d, em meu nome.
Em 19/10/2026, foi debitado o valor de R$ 339,00 referente ao ciclo de 19/10/2026 a 19/11/2026. Em 20/10/2026, solicitei o cancelamento do serviço, ou seja, o cancelamento foi feito no primeiro dia do novo ciclo.
Como o contrato foi encerrado em 20/10/2026, não haverá prestação de serviço entre 20/10/2026 e 19/11/2026. A regulamentação de direitos do consumidor de telecomunicações da Anatel garante que, em caso de cancelamento, o consumidor pague apenas pelo período em que o serviço foi efetivamente prestado. Reter o valor integral de um ciclo que não será prestado é enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e vantagem excessiva ao fornecedor (art. 39, V, e art. 51, IV, do CDC).
Informo ainda que o equipamento não é utilizado desde 09/08/2026.
Solicito:
A confirmação do cancelamento com data efetiva de 20/10/2026;
O reembolso de R$ 339,00×30/31, correspondente ao período de 20/10 a 19/11/2026, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias;
A garantia de que não haverá novas cobranças.
Caso não haja solução, registrarei reclamação na Anatel e, se necessário, buscarei o Juizado Especial Cível.