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Salvador - BA

13/08/2026 às 07:22

ID: 256343777

Proposta de Reclamação Formal
Assunto: Propaganda Enganosa e Descumprimento de Oferta Promoção "20 Brindes"


Venho por meio desta manifestar minha total indignação com a promoção de "20 brindes" veiculada em seu aplicativo. Fui induzido ao erro por uma propaganda que prometia o resgate diário de 20 itens gratuitos mediante uma compra inicial acima de um valor determinado (no meu caso, realizei o pagamento de R$ 67,00 por dois produtos para me qualificar).

Conforme anunciado antes da efetivação do meu pagamento, a promessa era de que, após essa compra, eu ganharia todos os 20 brindes, podendo resgatar um por dia sem custos adicionais. No entanto, após o resgate do primeiro item, a plataforma passou a exigir obrigatoriamente a compra de novos produtos (com valores mínimos de R$ 50,00 e, posteriormente, R$ 20,00) para que eu pudesse liberar os brindes restantes.
Essa prática configura:

Propaganda Enganosa (Art. 37 do CDC): A oferta omitiu que a entrega dos brindes seria condicionada a novas compras recorrentes, induzindo o consumidor ao erro sobre as vantagens do benefício. [1, 2]

Descumprimento de Oferta (Art. 30 do CDC): Toda informação ou publicidade obriga o fornecedor a cumpri-la nos termos exatos em que foi apresentada. [2]

Venda Casada (Art. 39, I do CDC): É abusivo condicionar o resgate de um direito já adquirido (o brinde prometido) à aquisição de novos produtos. [2]

Ressalto que efetuei a compra de R$ 67,00 apenas pela expectativa gerada pela promoção dos brindes. Diante do exposto, com base no Art. 35, I do CDC, exijo o cumprimento forçado da oferta conforme prometido originalmente, com a liberação imediata dos meus brindes sem a necessidade de novos gastos. Caso contrário, solicitarei o cancelamento da compra inicial e o estorno integral do valor pago.

Aguardo uma solução imediata.