Temu

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Rio de Janeiro - RJ

24/10/2024 às 21:33

ID: 200473761

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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À
Temu Brasil
CNPJ: 42.*******.*******/*******86
Situada na Cidade Monções, São Paulo - SP
Aos cuidados do setor de atendimento ao consumidor

Assunto: Reclamação Formal por Propaganda Enganosa e Solicitação de Acordo Amigável

Eu, Heros dos santos Ramos , inscrito no CPF n*******, residente e domiciliado em Bangu, rio de janeiro , venho por meio desta, formalizar uma reclamação contra a empresa Temu Brasil, em razão de propaganda enganosa divulgada na plataforma YouTube

No dia 24/10/*******, fui impactado por uma propaganda veiculada pela Temu Brasil no YouTube, a qual afirmava a possibilidade de compra de um iPhone 16 pelo valor de R$ 9,90, mediante a criação de uma conta no aplicativo da empresa. Como orientado pela propaganda, realizei todo o procedimento de criação da conta, no entanto, ao finalizar o processo, a compra promocional não foi permitida, o que configura propaganda enganosa conforme descrito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.*******/*******.

Base Legal:
A prática mencionada infringe o artigo 37 do CDC, que estabelece como abusiva a publicidade enganosa, sendo esta aquela que "contém informação total ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Além disso, o artigo 30 do mesmo Código dispõe que toda oferta de produtos ou serviços, divulgada por qualquer meio de comunicação, vincula o fornecedor ao cumprimento do que foi prometido.

Como prova da publicidade enganosa, anexo a esta reclamação:

Requerimento:
Diante dos fatos, solicito que a empresa disponibilize o produto anunciado (iPhone 16 pelo valor de R$ 9,90), conforme anunciado na referida propaganda. Caso contrário, tomarei as medidas legais cabíveis para resguardar meus direitos como consumidor, inclusive, o encaminhamento desta reclamação ao PROCON e demais órgãos de proteção ao consumidor.

Prazo para Resposta:
Solicito uma resposta por escrito a esta reclamação no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento desta. Na ausência de uma resolução amigável, tomarei as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Aguardo retorno.