Temu

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

28/12/2025 às 21:48

ID: 236061437

Realizei diversos pedidos na plataforma TEMU, todos regularmente pagos, com incidência expressa de Imposto de Importação e ICMS, conforme constam nos recibos oficiais emitidos pela própria plataforma no momento da compra.

Em diversos desses pedidos, houve devolução total ou parcial de produtos, sendo os valores dos itens devolvidos devidamente reembolsados (em crédito Temu ou no método disponível à época, conforme opção apresentada pela própria plataforma).
No entanto, os tributos incidentes sobre esses mesmos produtos ICMS e Imposto de Importação não foram ressarcidos, ainda que tais tributos tenham sido efetivamente pagos no ato da compra.

1. Da política vigente à época das compras

No momento em que os pedidos foram realizados, a política de devolução vigente da TEMU não continha vedação expressa ao ressarcimento de ICMS, tampouco proibia o ressarcimento proporcional do Imposto de Importação em casos de devolução de mercadorias.

Além disso, a própria TEMU, em compras anteriores, já efetuou ressarcimentos proporcionais de ICMS e Imposto de Importação, o que demonstra:
prática reiterada da empresa;
reconhecimento tácito da natureza acessória desses tributos ao valor do produto;
e criação de expectativa legítima do consumidor.

2. Da negativa atual e da inconsistência de tratamento

Atualmente, ao solicitar o ressarcimento proporcional dos tributos pagos nos pedidos devolvidos, a TEMU passou a negar o pedido, sem:
indicar qual cláusula específica da política aplicável aos pedidos fundamenta a negativa;
informar quando teria ocorrido eventual mudança da política;
ou esclarecer quais pedidos estariam sujeitos à nova regra.

Tal postura resulta em tratamento inconsistente entre consumidores e entre pedidos do mesmo consumidor, além de gerar insegurança jurídica, uma vez que:
os tributos foram pagos;
os produtos não permaneceram com o consumidor;
e não há transparência quanto ao marco temporal de eventual alteração normativa.

3. Dos cálculos proporcionais

3. Tentativa prévia de solução

Antes de recorrer ao Reclame Aqui, busquei solução diretamente junto ao atendimento ao cliente da TEMU, apresentando:
recibos;
comprovantes de pagamento;
histórico de devoluções;
e fundamentos objetivos.

Contudo, não obtive solução, nem resposta clara sobre a política aplicável ou a data de eventual mudança.



Diante do exposto, solicito:
1.O ressarcimento proporcional do ICMS e do Imposto de Importação pagos nos pedidos devolvidos, relacionados ao ticket respondido pela própria Temu, que segue anexo
OU, alternativamente,
2.Caso a TEMU alegue alteração da política de devolução:
que informe formalmente e de forma objetiva:
a data exata da mudança da política;
o texto da política anterior e da atual;
e quais pedidos estariam sujeitos à nova regra, com fundamento claro.

A ausência dessas informações inviabiliza a compreensão do critério adotado e compromete a transparência da relação de consumo.

Aguardo solução objetiva e documentada.