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Betim - MG

04/06/2026 às 01:10

ID: 250501481

o anúncio dá a entender que está vendendo o conjunto completo (mesa + 4 cadeiras), mas ao clicar você descobre que o preço anunciado é apenas de uma cadeira, pode haver caracterização de publicidade enganosa ou informação insuficiente, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, Art. 35 do CDC

Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, você pode exigir, à sua escolha:

I o cumprimento forçado da oferta;

II aceitar outro produto ou serviço equivalente;

III rescindir o contrato, com restituição dos valores pagos e eventuais perdas e danos.

Art. 37 do CDC

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço, quantidade, características ou composição do produto.

O anúncio apresenta imagens e vídeos de um conjunto composto por mesa e quatro cadeiras, sem destaque claro e ostensivo de que o valor anunciado refere-se apenas a uma cadeira. A apresentação visual induz o consumidor médio a acreditar que está adquirindo o conjunto completo, configurando publicidade potencialmente enganosa nos termos do art. 37 do CDC. Nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC, requer-se o cumprimento da oferta nos exatos moldes anunciados.