TikTok Shop

Reclamar dessa empresa

Betim - MG

12/07/2026 às 18:02

ID: 253716525

Realizei uma compra na plataforma TikTok Shop e fui vítima de uma sucessão de infrações graves, [Editado pelo Reclame Aqui] e descaso no atendimento:

1. Produto Divergente e Descumprimento de Oferta (Art. 35 do CDC): A mercadoria entregue é diferente da que foi anunciada e adquirida. Receber um produto que não corresponde à oferta é uma infração direta ao Código de Defesa do Consumidor, que me garante o direito inegociável de exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a entrega do item exato que comprei.

2. Omissão de Nota Fiscal ([Editado pelo Reclame Aqui]): O pedido foi entregue sem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Não veio com a mercadoria, não foi enviada por e-mail e não consta no sistema. A recusa em emitir e fornecer o documento fiscal é [Editado pelo Reclame Aqui] contra a Ordem Tributária ([Editado pelo Reclame Aqui]), tipificado no Art. 1, inciso V, da Lei Federal n 8.137/1990.

3. Atendimento Abusivo e Conivência: Tentei resolver a divergência e cobrar o documento fiscal via chat do TikTok e com o vendedor. O lojista me ignorou, e o suporte do TikTok apresentou uma conduta vergonhosa: o atendente justificou que a plataforma 'não emite nota', como se isso os isentasse de responsabilidade, e simplesmente encerrou o chat na minha cara, me impedindo de prosseguir com a reclamação.

O TikTok lucra com essas transações, hospeda os vendedores e processa os pagamentos. Portanto, possui Responsabilidade Solidária (Art. 7, parágrafo único, e Art. 14 do CDC). A plataforma não pode servir de escudo para vendedores que enviam produtos errados e [Editado pelo Reclame Aqui].

O QUE EXIJO IMEDIATAMENTE:

O cumprimento forçado da oferta (TROCA): Exijo o envio imediato do produto exato que comprei, conforme anunciado na plataforma. Não aceito cancelamento ou estorno forçado.

O agendamento compulsório da COLETA DOMICILIAR no meu endereço para a retirada do produto errado. O erro (enviar item divergente e sem nota) foi exclusivo de vocês. Portanto, não irei a nenhuma agência dos Correios e não perderei o meu tempo útil para consertar a falha de vocês.

A emissão e o envio do arquivo XML/PDF da Nota Fiscal Eletrônica referente à troca/nova mercadoria.

Caso a troca não seja providenciada nos meus termos e a documentação fiscal não seja enviada, o print do atendente fugindo do chat e a ausência da NF-e serão encaminhados como denúncia de [Editado pelo Reclame Aqui] à Secretaria de Fazenda de MG (SEF/MG). Além disso, ajuizarei ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Betim por descumprimento de oferta, retenção de documento e indenização por Desvio Produtivo.