TIM

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Marituba - PA

26/03/2025 às 21:36

ID: 213212747

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Me chamo ***** e venho por meio desta, formalizar minha reclamação sobre a alteração do valor do meu plano de telefonia, realizado pela operadora TIM, sem a minha autorização e sem a devida comunicação prévia, em desacordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em violação aos artigos 6, inciso III, e 39, inciso V do CDC, a operadora modificou unilateralmente o valor do meu plano de telefonia de R$ ***** para R$ *****, a partir de fevereiro de 2025, sem que eu fosse informado sobre essa alteração com a
antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o artigo 30 do CDC.
No dia 29/06/2024, realizei a adesão ao plano TIM Controle Lig Ilimitada 7.0, com o valor de adesão de R$ *****.
Durante atendimento com a atendente ***** através do Protocolo de Atendimento: *****, eu fui informado de que o reajuste ocorreu devido ao versionamento TIM, termo que não foi previamente explicado no momento da contratação e que configura uma alteração unilateral do contrato, prática
vedada pelo artigo 51 do CDC. A atendente ainda afirmou que as alterações nos valores são incontestáveis e que, de acordo com ela, a lei permitiria que a operadora realizasse esse tipo de mudança sem o meu consentimento. No entanto, a atendente não especificou qual seria a legislação que embasaria tal prática. Além disso, ela informou que a ANATEL está ciente de todos os detalhes dessas alterações.
Tal postura e alegações da atendente não são adequadas, uma vez que a alteração do valor do plano, sem comunicação prévia e sem a minha autorização, configura um abuso de direito por parte da operadora, contrariando as normas do Código de Defesa do
Consumidor e as diretrizes da própria ANATEL, que exige a transparência nas alterações contratuais.
Por fim, o artigo 42 do CDC garante que, em caso de pagamento indevido, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos a mais, com a devida correção monetária e, caso tenha havido má-fé, a devolução em dobro dos valores pagos.

Soluções desejadas:
1. Restabelecimento do valor original do plano de R$ *****, conforme estabelecido no momento da adesão.
2. Devolução dos valores pagos a mais desde a data da alteração indevida, com o acréscimo de correção monetária, conforme previsto no artigo 42 do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo se o pagamento tiver sido efetuado de boa-fé.
3. Garantia de que a TIM seguirá as normas do CDC, incluindo a comunicação prévia de quaisquer alterações contratuais com antecedência mínima de 30 dias.

Fundamentação Jurídica:
Artigo 6, inciso III do CDC: Garante o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre os serviços contratados.
Artigo 30 do CDC: Determina que a operadora deva comunicar ao consumidor sobre alterações de planos com no mínimo 30 dias de antecedência.
Artigo 39, inciso V do CDC: Proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
Artigo 42 do CDC: Estabelece que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, com a devida correção monetária e devolução em dobro caso tenha havido má-fé.
Artigo 51 do CDC: Considera nulas as cláusulas que permitam à empresa modificar unilateralmente o contrato sem a concordância do consumidor.

Desde já, aguardo um posicionamento da Operadora Tim em relação a está situação.