Cobrança de multa abusiva no cancelamento do plano Tim Black Família
Respondida
Natal - RN
08/12/2025 às 11:03
ID: 234049063
Estou tentando cancelar o plano da tim black familia e apareceu que seria uma multa de 1764 reais. Mas o permitido por lei para um multa por contrato de serviços é 10%, que seria o equivalente a 305 reais.
A "lei de multa de no máximo 10%" refere-se principalmente ao Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), que estabelece que a multa (cláusula penal) não deve exceder 10% do valor da dívida em contratos em geral, especialmente em relações de consumo, onde o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça esse limite (art. 52, 1, com o limite de 2% para mora, mas o 10% da Usura ainda se aplica a outras penalidades).
Peço que entrem em contato para fazer o cancelamento com a multa permitida por lei.
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Resposta da empresa
10/12/2025 às 18:15
Olá, Heitor
Identificamos que você não é titular da linha. Para atendimento da sua reclamação a respeito de Alteração de Plano, por segurança, é necessária a validação de dados cadastrais com o titular e, como não foi possível, pedimos, por favor, que retorne em um dos nossos canais de atendimento.
• Central telefônica *144 (ligando de um número TIM), 1056 (de qualquer número), ou no nosso site
www.tim.com.br.
Abraços,
Equipe TIM