TIM

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Curitiba - PR

14/06/2022 às 13:41

ID: 145114779

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Resolvi fazer a portabilidade da Tim para outra empresa de telefonia por conta dos constantes aumentos na fatura, sem aviso prévio diga-se de passagem. O pedido de portabilidade foi feito no dia 5 de abril de *******, mas só foi concretizado de fato no dia 1 de maio. Quanto a isso, tirando a demora, não tive outros problemas.

A questão começou quando recebi a fatura referente ao mês de maio no valor integral. Meu plano de serviços é renovado todo dia 25 de cada mês e se mantém até o dia 24 do mês seguinte. Nessa situação da portabilidade, fiz uso dos serviços do dia 25 de abril até o dia 30 de abril, totalizando 6 dias apenas. Como posso ser cobrado integralmente por um serviço de um mês quando o uso dos serviços foi feito por apenas 6 dias?

Em contato com o serviço de atendimento ao cliente da TIM, pela ligação de protocolo*******39, no dia 13 de junho de *******, foi-me informado que o plano controle que eu aderi não prevê cláusula de cobrança pro rata, isto é, não há possibilidade de cobrança proporcional, uma vez que o serviço seria entregue em sua integralidade logo no primeiro dia de renovação do plano. Entendo que isso só seria válido para o serviço relativo aos dados de internet. Os demais serviços, como ligações ilimitadas e acesso a serviços em aplicativos (que diga-se de passagem, nunca pedi) não funcionam dessa forma por uma pura questão de lógica. Afinal, como eu, tendo ligações ilimitadas, poderia esgotar esse tipo de serviço em 6 dias de uso? Simplesmente impossível. Fica claro aqui que o serviço não foi prestado em sua totalidade.

Além dos detalhes descritos acima, existem regras da ANATEL regulando os contratos de telefonia. Pouco importa o que está previsto no contrato de prestação de serviços da TIM se ele não está conforme a normativa da agência reguladora. No link https://******* , a agência disponibiliza várias edições sobre os direitos do consumidor e a edição 79, de junho de *******, trata apenas sobre os planos ditos controle. Não foi uma surpresa minha verificar que é direito do consumidor ser cobrado proporcionalmente após o cancelamento de seu contrato, conforma a transcrição abaixo:

"O valor da fatura deve ser proporcional aos dias utilizados Verifique quais são
os dias de início e de término do seu ciclo de faturamento para saber quanto irá pagar."

Como a minha fatura irá vencer amanhã, já efetuei o pagamento no valor integral e alerto que, como entrei em contato com o SAC da TIM, busquei uma retificação do valor da fatura e isso me foi negado, também foi exigir o meu direito de ressarcimento do valor pago indevidamente em dobro, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Não há engano nesse caso, mas pura má-fé. A empresa sabe que esse comportamento é abusivo e mesmo assim segue exigindo isso de seus clientes.

Como ficou claro nesse relato, a cobrança foi feita indevidamente e, mesmo eu tendo entrado em contato, não foi reajustada. Agora vou ficar no aguardo da resposta automática da empresa e espero sinceramente que isso seja resolvido de forma desburocratizada e o mais rápido possível. Do contrário, o Juizado Especial existe para isso.