Cobrança indevida de multa após portabilidade
Resolvido
Embu das Artes - SP
24/06/2025 às 18:19
ID: 220446007
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesRealizei a portabilidade do meu número para outra operadora recentemente. No entanto, mesmo após a solicitação de portabilidade a TIM emitiu uma cobrança referente à multa por rescisão contratual, valor com o qual não concordo.
Conforme o Art. 42 da Resolução 460 da ANATEL, a operadora doadora não pode gerar cobranças ao usuário que solicitou a portabilidade, devendo ser cobrado apenas o valor proporcional ao período de uso.
Além disso, mesmo em casos onde a multa contratual seja devida, ela deve respeitar o limite de 10% do valor restante do contrato, conforme estabelecido pela Lei da Usura (Decreto n 22.626/33) e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas abusivas.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato da cobrança indevida. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto à ANATEL e ao Procon.
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Resposta da empresa
25/06/2025 às 12:17
Olá, Gabriel
Conforme falamos em 25/06/******* através de whatsapp, sua reclamação a respeito de cobrança foi solucionada e o detalhamento pode ser acessado através das mensagens privadas, pois, como a plataforma do Reclame Aqui é pública prezamos pela segurança dos seus dados.
Temos como prioridade oferecer aos nossos clientes os melhores serviços, atendimento e experiências inovadoras com transparência nas relações.
A TIM lamenta qualquer falha anterior a este atendimento e reforça o compromisso com a satisfação e experiência de nossos clientes mantendo o compromisso de buscar constante evolução. Eu faço parte desse compromisso por isso me conta se consegui resolver sua demanda, atribua uma nota ao meu atendimento e me diga se com base na experiência que lhe proporcionei voltaria a fazer negócio conosco. Seu feedback é muito importante pois somente com a sua participação podemos evoluir na prestação de nossos serviços. Estou aqui por você e conto com sua nota 10! :D
Se você precisar, sabia que a TIM tem um canal de Ouvidoria? Caso você tenha uma nova demanda não atendida no prazo ou que você não tenha ficado satisfeito com a solução, ligue ******* ******* *******, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados nacionais.
É necessário ter o número do protocolo do canal de atendimento, que será validado para prosseguir. A Ouvidoria resolve!
Abraços,
Equipe TIM
Consideração final do consumidor
26/06/2025 às 12:55
Resolvido!
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10