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Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

03/11/2025 às 18:04

ID: 230937149

Ao encerrar o contrato com a prestadora foi enviada multa por fidelidade exorbitante e indevida.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a "fidelidade" imposta pela empresa é incabível e não merece prosperar. A política de "desconto" na mensalidade para "justificar" fidelidade é permanente, tratando-se portanto de tarifa disfarçada. Esclareça-se ainda, que tal fidelidade NÃO se refere a troca de celular, tendo em vista que a REQUERENTE NÃO comprou ou trocou celular de forma vinculada à operadora.

Com efeito. O valor da mensalidade com desconto é, na realidade, a tarifa correta. O desconto é apenas um disfarce para a manutenção da fidelidade. Trata-se de uma fidelidade artificialmente criada - estratégia indevida para manutenção do cliente.

Tem-se ainda que:

1 - Foram lançados vários serviços jamais contratados, que sequer se sabe exatamente do que se tratam (ditos "gratuitos", mas embutidos unilateralmente nos planos), tais como EXA Gestao Stand, Fluid Light, etc.. onde, ao cancelar, cobrou-se multa sobre eles.

A inclusão desses serviços, que, como se vê, NÃO são gratuitos, parecem caracterizar venda casada. A multa é abusiva e indevida.

2 - A multa por "fidelidade", além de incabível, tal como trazido, foi imposta no valor inexplicável de R$ 243,90. SE houvesse fidelidade, o que se admite por argumentar (tendo em vista ser incabível), o valor a ser cobrado seria MULTA PROPORCIONAL AO VALOR DA SOMA DAS MENSALIDADES RESTANTES, o que daria um valor bastante inferior (algo em no máximo de R$ 22,99, considerando 10% sobre o alegado prazo restante de fidelidade). Isto, claro, por argumentar, tendo em vista ser incabível a imposição de fidelidade.

3 Ainda por argumentar, tendo em vista os descontos oferecidos no pacote internacional encaixarem-se também no argumento de tarifa disfarçada, a multa referente ao Pacote Internacional também é exorbitante e indevidamente calculada. Ao contratar o pacote internacional com fidelidade (que, na verdade, seria ANUAL) o MÁXIMO que poderia ser cobrado seria o valor do plano até o fim da anuidade, ou seja, R$ 19,99 x 12 = R$ 239,88 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) ABATIDAS as parcelas já pagas (cerca de duas mensalidades).

Assim, o valor seria de no máximo R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e centavos) e não R$ 275,00 como cobrou indevidamente a operadora.

A multa não pode ter caráter expropriatório - ser superior ao valor devido. Ademais, a multa em si deve ser proporcional e percentual (não total) ao período restante, o que reduziria ainda mais a multa. Se na base de 10% (dez por cento percentual corriqueiro) sobre o valor final devido, a multa seria no montante de R$ 21,98 (vinte e um reais e noventa e oito centavos).

Ante todo o exposto, demonstrando-se indevido o valor cobrado pela operadora, requer seja o valor da multa recalculado para o total de R$ 21,98 (vinte e um reais e noventa e oito centavos), limitando-se ao valor de 10% do pacote internacional, considerando-se INCABÍVEL a aplicação das demais multas por fidelidade do plano e acessórios.

Deve-se restituir à REQUERENTE R$ 738,72 (setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), equivalente à diferença do valor já debitado em conta - R$ 760,70 - menos a multa recalculada.

Por argumentar, caso admita-se a cobrança de todo o pacote internacional até o fim da ANUIDADE (e não fidelidade), o valor restante a ser cobrado seria no total de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). O montante a ser restituído assim, por argumentar, seria de R$ 540,81 (quinhentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

(ps.: Dados sensíveis nos anexos foram riscados, mas a correspondência das informações podem ser facilmente verificada junto à operadora)