TIM

Reclamar dessa empresa

Palestina - SP

18/03/2026 às 10:32

ID: 243610181

Prezados,

Venho por meio desta contestar formalmente a cobrança indevida de multa por fidelidade aplicada pela TIM Brasil, que permanece irregular mesmo após registro junto à Anatel (protocolo *****) e envio de Notificação Extrajudicial com prazo de resposta em 14/03/2026.

**OS FATOS**

O contrato foi celebrado em nome de pessoa jurídica, sob o CNPJ ***** (*****), e é exatamente neste CNPJ que a TIM está lançando as cobranças de multa rescisória conforme inclusive reconhecido pela própria operadora em sua resposta à Anatel, que identificou cinco débitos pendentes vinculados ao referido CNPJ.

Desde o primeiro dia de ativação da linha *****, o serviço apresentou falhas graves e contínuas: ausência de sinal, impossibilidade de realizar e receber chamadas e instabilidade permanente da rede. O serviço simplesmente não funcionava.

Foram realizados diversos contatos com a central de atendimento da TIM, que prometeu reparos técnicos que jamais foram efetivados. Diante da completa ineficiência do serviço, a empresa não permaneceu sequer um mês na operadora e solicitou portabilidade de retorno à Vivo.

Posteriormente, foi lançada cobrança de multa rescisória por fidelidade diretamente no CNPJ da empresa, totalizando valores expressivos, mesmo sendo a rescisão consequência direta do descumprimento contratual da própria TIM.

**A RESPOSTA DA TIM NA ANATEL FOI INSATISFATÓRIA**

A TIM, ao responder a reclamação junto à Anatel (protocolo *****), alegou não ter encontrado registros técnicos de ausência de cobertura e que houve "utilização dos acessos". Tal argumento é de má-fé: qualquer tentativa frustrada de usar o serviço gera registros no sistema, ainda que a chamada não seja completada por falha da própria operadora.

Além disso, a TIM reconheceu expressamente em sua resposta que as cobranças estão lançadas no CNPJ *****, o que confirma que é a pessoa jurídica que está sendo prejudicada por débitos indevidos.

**DO DIREITO**

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável também às relações com pessoas jurídicas vulneráveis, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. O art. 20 dispõe que, não sendo o vício sanado, o contratante pode rescindir sem qualquer ônus.

A multa por fidelização somente é legítima quando o serviço é prestado de forma regular. Havendo inadimplemento contratual da operadora, a penalidade é inexigível. A regulamentação da Anatel igualmente veda a penalização do consumidor por rescisão motivada por falha do próprio prestador.

Lança-se ainda atenção para o risco de negativação do CNPJ da empresa, o que configuraria dano grave e imediato à atividade empresarial, ensejando, além da declaração de inexigibilidade, pedido de indenização por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível.

**EXIJO:**

1. Cancelamento integral de todas as multas rescisórias lançadas no CNPJ *****;
2. Exclusão de todos os débitos vinculados ao contrato;
3. Abstenção de qualquer negativação do CNPJ ou CPF da titular;
4. Caso já tenha ocorrido negativação, exclusão imediata;
5. Comprovação formal de inexistência de débitos.

O não atendimento implicará no imediato ajuizamento de ação junto ao Juizado Especial Cível, com pedido de declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito (art. 42 do CDC) e indenização por danos morais e materiais.

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CPF: ***** | CNPJ: *****

segue anexo em pdf