TIM

Reclamar dessa empresa

Sapucaia do Sul - RS

23/01/2026 às 01:14

ID: 238567303

Fiz a portabilidade e agora estão me cobrando multa, sendo que eles migraram meu plano, eu tentei entrar em contato e central deles nunca tinha operador disponível para resolver meu problema.

Eu fiz portabilidade para a operadora VIVO, mas a TIM me enviou uma fatura cobrando uma multa por quebra de contrato.
A cobrança de multa pela portabilidade da linha móvel para outra operadora é ilegal. A Resolução n 460 da Anatel proíbe a operadora de cobrar qualquer valor do usuário pela solicitação de portabilidade. A portabilidade é um direito do consumidor e não pode gerar custos adicionais.
Sendo assim, espero que - com essa reclamação - a TIM resolva essa cobrança indevida o mais rápido possível, senão terei que formular uma reclamação na ANATEL e ajuizar uma ação de danos materiais e morais.
sendo que a Anatel proíbe cobrança pela portabilidade em si; você deve registrar reclamação na Anatel, no Procon, e exigir o cancelamento, especialmente se a fidelidade não foi bem informada ou se o benefício era um serviço digital "escondido".

Solicito:
1. Cancelamento definitivo da cobrança de R$ 713,42;
2. Confirmação formal de inexistência de débito;
3. Garantia de que não haverá negativação do meu nome;
4. Caso a TIM insista na multa, o envio do contrato de permanência assinado, com benefício, prazo e cálculo proporcional detalhado.

Caso não haja solução, levarei o caso à Anatel e demais órgãos de defesa do consumidor, com todos os registros e protocolos já apresentados.