Contrato de Fidelização com Multa abusiva não especificada no contrato do plano TIM Controle Pós Pago.

Question

Aceitei um plano TIM controle pós pago de ***** mensais sem saber que ele estava vinculado a um contrato de fidelizacao de 12 meses.
Para minha surpresa, ao tentar cancelar o plano no segundo mês, o valor da multa é nada menos que *****. Ou seja, o valor da multa é o valor total das mensalidade desses 11 meses que faltam para o contrato acabar.

A Fundamentação Legal: Arts. 57 a 59 da Resolução n 632/2014 da Anatel afirma que a empresa pode cobrar multa na rescisão de contrato de fidelidade, porém o valor da multa deve ser proporcional ao valor restante do contrato e não valor igual ao valor restante do contrato.

Pois conforme o art. 9da Lei de Usura, Decreto 22626/33, que dispõe sobre os juros nos contratos:

A referida multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado, pois acima disso, o valor pode ser considerado abusivo

- Portanto o valor da multa de *****, referente a um contrato de 12 parcelas mensais de *****, o qual em sua totalidade vale *****, pode ser considerado abusivo.

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- Quero lembrar também que ao aceitar( por telefone) o plano Tim controle pós pago, não fui informada da vinculacao ao contrato de fidelização nem do valor de sua respectiva multa.
E que ao consultar o aplicativo TIM, vi que o valor da multa não está claramente descrita no contrato disponibilizado nele.
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Informações as quais são exigidas para que um contrato tenha validade conforme a Resolução n 632, de 7 de março de 2014, (ANEXO):

3 O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:

I - o prazo de permanência aplicável;

II - a descrição do benefício concedido e seu valor;

III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e,

IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.

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Peço então novamente o cancelamento do plano TIM controle pós pago, do contrato de fidelização e da multa abusiva.

Accepted Answer

Olá, ALANA
Sua reclamação a respeito de cancelamento de multa de fidelização foi solucionada. Tentamos contato no dia 28/03/******* porém como não houve sucesso o detalhamento do tratamento pode ser acessado através das mensagens privadas, pois, como a plataforma do Reclame Aqui é pública prezamos pela segurança dos seus dados.
Temos como prioridade oferecer aos nossos clientes os melhores serviços, atendimento e experiências inovadoras com transparência nas relações.
A TIM lamenta qualquer falha anterior a este atendimento e reforça o compromisso com a satisfação e experiência de nossos clientes.
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Abraços,
Equipe TIM

Contrato de Fidelização com Multa abusiva não especificada no contrato do plano TIM Controle Pós Pago.

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor