TIM

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Salvador - BA

29/07/2019 às 10:49

ID: 93708291

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Em Abril de ******* solicitei, juntamente a Vivo, minha portabilidade da TIM para minha atual operadora e fui cobrada um valor da fatura de Abril, em maio. Porém, este valor não foi proporcional aos dias que usei somente e, para completar, estão me cobrando uma taxa de cancelamento por ter quebrado a "fidelização" do plano.

Só descobri estes débitos porquê consultei meu CPF juntamente ao SPC e lá constava um valor maior do que eu pagava na fatura, de R$90,00. Liguei no dia 03/07/*******, com protocolos*******01 e*******12, e fui informada que a fatura e a taxa de cancelamento estão em débito. Questionei estes valores e não me deram soluções, então, solicitei a cópia do contrato, visto que, todo o processo de assinatura, renovação de plano e cancelamento foram feitos por telefone, e não me deram o documento. Passei 53 minutos na ligação, aguardando ser transferida para o setor responsável sobre contratos e protocolos e não fui atendida.

Registrei uma primeira reclamação juntamente a Anatel (1633137 - ******* no dia 03/07) e a empresa respondeu (no dia 10/07): Em atenção a ID*******, Protocolo TIM*******77, contatos com sucesso Sra. MARIA CAROLINA DE SOUZA MATOS na data de 06/07/******* as 11h15min número: *********** para nos desculpar e informar que esforços são realizados e no sentido de atingir nosso objetivo que é proporcionar um atendimento de acordo com as expectativas de nossos Clientes. Após a análise da linha ********** informamos a cliente que a multa por quebra de fidelização de R$90,00 é https://******* feito a solicitação da gravação ligação a pedido da cliente do dia 15/01/******* , onde foi feita a renovação da fidelização da linha ********** que será enviada para cliente em até 20 dias no e-mail k*****@https://******* Portanto, informamos que caso tenha novas demandas junto a Tim Basta ligar do seu telefone para o número *******.

Como discordância, repliquei (em 11/07): "O prazo de fidelização de 24 meses não é permitido e, a operadora, afirmou que fui informada sendo que não me disponibilizou a gravação para haver contraprova e já deu o caso como encerrado. Segundo a própria Anatel, "a licitude do prazo de fidelidade é reconhecida pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução *******/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A NGT 23, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo." O órgão regulamentador diz que essa prática é ilegal, gerando ônus para o consumidor. Ainda há uma confusão e omissão das informações, visto que, na assinatura do contrato (os primeiros 12 meses) não foi informada que haveria renovação e nova fidelização."

No mesmo dia a operadora me respondeu com o mesmo texto que informei a priori aqui. No dia seguinte, 12/07, repliquei novamente: "O usuário reabriu a solicitação com a seguinte informação: A situação não está solucionada pois o meu nome está restrito juntamente aos órgãos de proteção ao crédito do consumidor por um débito que foi agido de má fé, e, para complemento, a operadora não prestou clara informação dos prazos e fidelidades (reiterando, por lei, que fidelidade 12 meses não é cabido em contrato). A informação obscura vai de encontro com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, III, e 54, parágrafo 4), que exigem redação clara, com informações imunes a confusão."

Ai então, desde o dia 12/07 que não obtenho resposta da operadora. No dia 23/07 abri outra reclamação na Anatel -******* e ainda não obtive resposta.