O que aconteceu
Eu fiz portabilidade para a operadora CLARO, pois na minha região de trabalho não havia sinal da TIM por vários dias, ou seja, não estava prestando serviço adequado, mas a TIM me enviou uma fatura cobrando uma multa por quebra de contrato de fidelidade.
A cobrança de multa pela portabilidade da linha móvel para outra operadora é ilegal. A Resolução n 460 da Anatel proíbe a operadora de cobrar qualquer valor do usuário pela solicitação de portabilidade. A portabilidade é um direito do consumidor e não pode gerar custos adicionais.
Sendo assim, espero que - com essa reclamação - a TIM resolva essa cobrança indevida o mais rápido possível, senão terei que formular uma reclamação na ANATEL e ajuizar uma ação de danos materiais e morais.