O que aconteceu
Venho por este meio manifestar a minha profunda indignação com a conduta abusiva e enganosa da TIM Brasil.
No dia de hoje, recebi uma notificação no WhatsApp oficial da operadora informando textualmente: "Olá Thaywane! Seu plano teve uma atualização importante", com uma hiperligação a indicar "Verificar". A redação da mensagem transmitia de forma clara a ideia de um comunicado operacional ou atualização do meu pacote habitual, sem qualquer menção prévia de que se tratava de uma contratação onerosa ou migração de oferta.
Ao aceder à página para verificar do que se tratava, deparei-me com uma solicitação para inserir apenas os três primeiros dígitos do meu NIF/CPF sob a justificação de "confirmar identidade". Ao fazê-lo, a linha telefónica ***** foi imediatamente migrada para o tarifário TIM Black 60 GB no valor de *****, vinculado a uma fidelização de 12 meses.
O meu tarifário contratado regular era de *****. Fui expressamente induzida em erro pela mensagem dúbia e ardilosa da empresa. Para agravar a situação de desrespeito ao cliente, ao aceder à aplicação para cancelar a adesão não consentida, fui confrontada com a cobrança de uma multa rescisória superior a *****.
Trata-se de uma violação flagrante da legislação de defesa do consumidor:
1. Publicidade enganosa e indução em erro (Art. 6, III e Art. 37 do CDC): A mensagem omitiu a natureza comercial da comunicação, mascarando uma venda casada com fidelidade sob o pretexto de "atualização do plano";
2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Qualquer contratação feita à distância (por aplicação, website ou WhatsApp) confere ao consumidor o direito de desistência no prazo de 7 dias, sem aplicação de qualquer taxa, multa ou penalização;
3. Cobrança manifestamente abusiva: É inadmissível exigir mais de ***** de penalidade por um cancelamento imediato decorrente de uma contratação com consentimento viciado.
Exijo da TIM:
O cancelamento imediato e definitivo do plano TIM Black (*****);
O restabelecimento integral do meu plano anterior de *****, com a reposição de todas as condições e benefícios originais;
A isenção total e inequívoca de qualquer taxa de desvinculação, multa rescisória ou penalização contratual;
A correção da faturação para que reflita apenas o valor do meu plano legítimo.
Caso esta situação não seja prontamente corrigida por esta via, a denúncia será encaminhada de imediato aos órgãos reguladores (Anatel), à plataforma Consumidor.gov.br e ao Juizado Especial Cível, onde anexarei todas as capturas de ecrã que comprovam a má-fé da abordagem publicitária.