Reajuste abusivo e unilateral do plano TIM Mais Controle "A Express 7.0" para "A Express 9.0"
Em réplica
Niterói - RJ
03/12/2025 às 11:53
ID: 233591851
No dia 25/05/2025, contratei o plano de telefonia móvel TIM Mais Controle A Express 7.0, no valor mensal de R$ 29,48, com pagamento por meio de cartão de crédito (doc. anexo).
Para minha surpresa e insatisfação, na data de hoje (03/12/2025), recebi um SMS informando sobre um reajuste de R$ 3,00 na próxima fatura (14/01), que será automaticamente debitado em meu cartão de crédito, sob a justificativa de encerramento da oferta (doc. anexo).
Verifica-se que mesmo tendo 07 meses de vigência contratual, a TIM decidiu de forma unilateral descontinuar com o serviço já contratado e alterar o plano de "A Express 7" para "A Express 9", o que é considerada abusiva e nula, visto a ausência de consentimento do consumidor, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (artigos 39, inciso X, e 51, incisos X e XII) e já pacifico pelos tribunais, conforme julgamento pelo Eg. STJ (RESP 1.817.576).
Diante disso, solicito a regularização da situação, com a manutenção do plano originalmente contratado TIM Mais Controle A Express 7.0 no valor acordado de R$ 29,48.
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Resposta da empresa
10/02/2026 às 11:47
Olá,
Sua reclamação foi solucionada e o detalhamento pode ser acessado através das mensagens privadas, pois, como a plataforma do Reclame Aqui é pública prezamos pela segurança dos seus dados.
Temos como prioridade oferecer aos nossos clientes os melhores serviços, atendimento e experiências inovadoras com transparência nas relações.
A TIM lamenta qualquer falha anterior a este atendimento e reforça o compromisso com a satisfação e experiência de nossos clientes.
Caso necessite de nosso suporte além deste canal, disponibilizamos atendimento através da nossa central telefônica *144 (ligando de um número TIM), 1056 (de qualquer número), ou no nosso site www.tim.com.br.
Abraços,
Equipe TIM
Réplica do consumidor
11/02/2026 às 12:20
Mensagem: Apesar de a empresa ter informado que a reclamação foi solucionada, esclareço que a questão não foi resolvida. Não recebi qualquer retorno efetivo ou solução para o problema apresentado.
Conforme já relatado nas mensagens privadas, por iniciativa da própria empresa, em 15/12/2025 a atendente ***** entrou em contato comigo via WhatsApp, em referência à manifestação registrada no Reclame Aqui (protocolo n *****).
De acordo com a conversa (anexa), a atendente alegou que o aumento do plano seria devido por se tratar de reajuste anual. Contudo, esclareci que o plano foi contratado em 25/05/2025 e, portanto, não havia completado 12 meses, razão pela qual manifestei minha discordância quanto ao reajuste aplicado.
De forma equivocada, a atendente afirmou que o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) permitiria reajustes em datas fixas e sem autorização prévia, desde que houvesse comunicação ao consumidor. Inclusive, utilizou trechos normativos aplicáveis a planos de saúde regulados pela ANS, que não se aplicam ao caso em questão.
Reiterei que o próprio RGC veda o reajuste antes de decorridos 12 meses da contratação, encaminhando inclusive a fundamentação legal, com link oficial do gov.br contendo as regras de reajuste das operadoras de telefonia:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/destaques/reajustes-de-precos
Ainda assim, a atendente informou, de forma ríspida, que as explicações já haviam sido prestadas e que o reajuste não seria alterado. Alegou, também de maneira incorreta, que o plano teria sido reajustado com base na data de aniversário e que o consumidor teria sido previamente comunicado o que não corresponde à realidade.
Mesmo após novos esclarecimentos e apresentação da fundamentação legal, o atendimento foi encerrado, inclusive após minha solicitação para que a demanda fosse encaminhada ao setor jurídico da empresa. Permanecem, portanto, informações inverídicas prestadas ao consumidor e nenhuma solução concreta para o problema.
Ressalto ainda que, em 09/01/2026, recebi SMS informando que o protocolo permanecia em análise, porém não houve qualquer retorno posterior.
Dessa forma, solicito a manutenção do plano de telefonia móvel TIM Mais Controle A Express 7.0, pelo valor mensal de R$ 29,48, conforme contratado em 25/05/2025, respeitando-se os termos originalmente ajustados.
Caso não haja regularização, informo que providenciarei o cancelamento do plano.