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Governador Newton Bello - MA

16/04/2026 às 15:43

ID: 246248385

Solicito o CANCELAMENTO IMEDIATO do meu plano, sem qualquer cobrança de multa.

Fui surpreendida com a informação de aumento do valor do meu plano, sem aviso prévio claro, sem transparência e, principalmente, sem a minha concordância, o que caracteriza alteração unilateral de contrato, prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente em seus artigos 6, inciso III, 30, 39, inciso V, e 51, incisos IV e XIII.

Também não reconheço qualquer cláusula de fidelização válida que justifique a cobrança de multa superior a R$ 400, uma vez que em nenhum momento fui devidamente informada, de forma clara e inequívoca, sobre período promocional, fidelidade ou penalidades contratuais, conforme exige o artigo 6, III do Código de Defesa do Consumidor. Caso aleguem o contrário, exijo o envio imediato do contrato assinado ou gravação da contratação que comprove minha ciência e concordância.

Ressalto ainda que sou cliente há mais de 1 (um) ano no referido plano, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de cobrança de multa por fidelização, tornando a cobrança ainda mais indevida.

Destaco ainda que a imposição de aumento de plano sob ameaça de multa ou elevação automática para valores ainda maiores (como R$ 140) configura prática abusiva e coercitiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Reforço que, conforme regulamentação da ANATEL (Resolução n 632/2014), o consumidor tem direito ao cancelamento do serviço a qualquer momento, sendo ilegal a recusa por parte da operadora.

Dessa forma, notifico formalmente que não autorizo qualquer alteração no meu plano e reitero o pedido de cancelamento imediato, sem multa.

Caso haja negativa ou qualquer tentativa de cobrança indevida, informo que abrirei reclamação junto à ANATEL e ao PROCON, além de ingressar com ação judicial com base nos dispositivos legais mencionados.

Aguardo confirmação do cancelamento imediato.
Por: *****