O que aconteceu
Venho, por meio desta reclamação, solicitar formalmente à TIM o fornecimento do Relatório Detalhado de Serviços referente aos últimos 90 (noventa) dias da minha linha telefônica, com envio em formato físico, por correspondência, ao endereço cadastrado.
Esclareço que solicito o mesmo tipo de demonstrativo anteriormente emitido pela própria operadora, conforme relatório enviado referente a setembro de 2025.
O documento deverá conter, em ordem cronológica, as informações individualizadas dos serviços utilizados, incluindo, quando aplicáveis, os números chamados, datas e horários das ligações, duração das chamadas, registros de mensagens, consumo diário de dados móveis, valores cobrados e demais informações previstas na regulamentação.
A solicitação possui fundamento expresso no art. 47 da Resolução Anatel n 765/2023, especialmente em seus 1 e 2, que asseguram ao consumidor o direito de solicitar o relatório detalhado em meio impresso, com discriminação dos serviços prestados.
O 4 do mesmo dispositivo estabelece a gratuidade do relatório, ressalvadas as hipóteses específicas de segunda via impressa anteriormente enviada e de relatórios referentes a serviços prestados há mais de seis meses. Nenhuma dessas exceções justifica, em princípio, a cobrança pela primeira emissão dos últimos 90 dias.
O pedido também encontra respaldo no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e clara, bem como nos arts. 18, II, e 19, 2, II, da Lei n 13.709/2018 (LGPD), que reconhecem o direito de acesso aos dados pessoais e a possibilidade de seu fornecimento em formato impresso.
Diante disso, solicito:
1. A emissão do relatório detalhado referente aos 90 dias imediatamente anteriores ao registro desta reclamação, abrangendo todo o período, sem lacunas.
2. O envio gratuito do documento em formato físico, por correspondência, ao endereço cadastrado e previamente confirmado com o titular.
3. O fornecimento das informações discriminadas conforme o art. 47, 2, da Resolução Anatel n 765/2023, não sendo suficiente a apresentação de simples resumo de consumo ou faturas convencionais.
4. A confirmação formal do atendimento, com indicação do protocolo, da data de postagem e do respectivo código de rastreamento, caso disponível.
Ressalto que não estou solicitando exclusivamente o acesso digital ou o envio por e-mail, mas o exercício do direito regulamentar de recebimento do relatório em meio impresso.
Solicito que a TIM apresente resposta objetiva e providencie o atendimento integral da demanda, evitando encaminhamentos genéricos que não atendam à solicitação formulada.
Na ausência de solução adequada, reservo-me o direito de encaminhar a reclamação à Anatel e aos demais órgãos de proteção e defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.