TIM não entrega chip, prorroga prazo ilegalmente e me deixa sem linha (Portabilidade travada)
Não respondida
Salvador - BA
18/07/2026 às 10:58
ID: 254236073
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com o descaso e a falta de respeito da operadora TIM em relação ao meu processo de portabilidade.
No domingo, 12/07, solicitei a portabilidade do meu número da Claro para a TIM e realizei a devida confirmação via SMS pelo número 7678 no mesmo dia. O prazo regulamentar para a conclusão da portabilidade é de até 3 dias úteis. No entanto, após passadas 48 horas, recebi um SMS alterando arbitrariamente a data de entrega do chip e da conclusão do processo.
Desde então, a TIM vem adiando sucessivamente o prazo. Amanhã completará uma semana de prorrogações indevidas, e eu continuo sem o chip e sem o serviço. Em contato com a operadora Claro, fui informado de que, desde o dia 15/07, meu vínculo com eles foi encerrado e a linha já foi liberada para a TIM.
Ressalto que um dos principais motivos da minha escolha pela TIM foi justamente a sua "melhor" cobertura na região onde trabalho. Preciso do número ativo e funcionando para exercer minhas atividades profissionais, e a ausência de sinal está me causando prejuízos diretos no trabalho. Por incompetência logística e operacional da TIM, estou completamente sem comunicação.
Vou lembrá-los do Amparo Legal e Direitos do Consumidor:
A conduta da TIM viola frontalmente a legislação vigente:
Resolução n 460/2007 da ANATEL: O Regulamento Geral de Portabilidade estabelece o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para a efetivação da portabilidade após a solicitação. A operadora já estourou esse prazo de forma abusiva.
Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Configura-se aqui a falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da operadora pelos danos causados pela privação do uso do meu telefone, que é um serviço essencial.
Artigo 35 do CDC: A não entrega do chip na data aprazada e o descumprimento da oferta dão ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação e reparação por perdas e danos.
Minhas considerações Finais e Medidas Judiciais:
Exijo a entrega imediata do meu chip e a ativação da minha linha no plano contratado nas próximas 24 horas.
Caso o problema não seja resolvido imediatamente, informo que, além de formalizar uma denúncia junto à Anatel e ao Procon, darei entrada com uma ação judicial por danos morais e materiais no Juizado Especial Cível (JEC). Ficar sem comunicação por erro exclusivo da operadora gera evidente prejuízo pessoal e profissional, e buscarei a devida reparação financeira na justiça.
Aguardo solução urgente.