Solicito reembolso de taxa de instrumentação cirúrgica negado pela Unimed

Prezados(as),

Venho, por meio deste canal, solicitar novamente o reembolso do valor de R$ 450,00, referente à taxa de instrumentação cirúrgica paga por mim no procedimento realizado pela minha filha em 11/08/2026.

O pedido de reembolso foi devidamente protocolado, porém a Unimed negou a restituição, sob o argumento de que a profissão de instrumentador cirúrgico não é regulamentada. O número do protocolo de atendimento é *****0930032291.

Entretanto, tal negativa é indevida e abusiva, conforme fundamentação legal e jurisprudencial:

Lei n 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) o art. 12, inciso II, alínea c, estabelece a obrigatoriedade da cobertura de serviços gerais de enfermagem em internações hospitalares. A instrumentação cirúrgica se enquadra nesse conceito, por ser um serviço essencial e indissociável do ato cirúrgico.

Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4):

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SERVIÇOS GERAIS DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO. RECUSA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE.

É legal a aplicação de penalidade à operadora por negativa de cobertura da instrumentação operada em cirurgia por ela realizada.

*(TRF-4 APL **7000, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, julgado em 11/04/2018)

O mesmo tribunal já reforçou que:

A circunstância de o exercício não ser privativo de profissional de enfermagem não é determinante. O que importa é saber se se enquadra no conceito de serviços gerais de enfermagem previsto no art. 12, II, c, da Lei 9.656/98. E a resposta é afirmativa, pois a instrumentação cirúrgica consiste em serviço de assistência ao paciente e é indispensável à prática do ato cirúrgico.

*(TRF-4 AI **0000, Rel. Vânia Hack de Almeida)

A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já reconheceram a legalidade da aplicação de penalidade às operadoras que negam reembolso de instrumentação cirúrgica, inclusive confirmando multa de R$ 250 mil à Unimed Curitiba por esse mesmo motivo.

Portanto, a recusa de reembolso afronta não apenas a legislação vigente, mas também os direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara, ao serviço adequado e à boa-fé nas relações contratuais.

O serviço de instrumentação foi indispensável para a realização segura da cirurgia, devidamente autorizada pela Unimed, e o custo decorre diretamente do ato cirúrgico não se trata de despesa opcional.

Diante disso, solicito a imediata revisão da negativa e o reembolso integral do valor de R$ 450,00, devidamente corrigido, conforme determina a boa prática de atendimento e a legislação vigente.

Caso a negativa persista, informo que registrarei a ocorrência junto à ANS, Procon e, se necessário, buscarei a via judicial com base nas decisões acima citadas.

Aguardando retorno e resolução.