Denúncia: Recusa de atendimento, violação do código de ética e suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] contra Dr. ***** (CRM/CE *****)

Unimed: Denúncia formal por Recusa de Atendimento, Violação ao Código de Ética Médica e Suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] contra o Prestador Dr. ***** (CRM/CE *****) | Quase 1000 de plano pra ser atendido em um Cativeiro

Prezada Unimed Fortaleza,

Assunto: Denúncia formal por Recusa de Atendimento, Violação ao Código de Ética Médica e Suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] contra o Prestador Dr. ***** (CRM/CE *****)

Eu, *****, CPF n *****, beneficiário do cartão Unimed com terminação *****, venho por meio desta formalizar grave denúncia contra a conduta do médico cooperado Dr. *****, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

(Protocolo de Atendimento inicial: ***** | Protocolo de Reclamação: *****)

1. Dados do Prestador

PrestadorEspecialidadeCRMLocal de Atendimento*****PSIQUIATRIACRM/CE *****AVENIDA TREZE DE MAIO, 1116, SALA 906 - FÁTIMA - FORTALEZA/CE

2. Resumo dos Fatos

Na data de 25 de setembro de 2024, compareci a uma consulta previamente agendada com o Dr. Fernando Miranda, portando um laudo neuropsicológico recente, cuja recomendação era a apresentação a um médico psiquiatra da rede.

Ao chegar ao consultório, fui impedido de realizar a consulta pela recepcionista, que, de forma ríspida, informou que o médico não me atenderia, alegando que o caso "não é especialidade dele". Ressalto que fui impedido de qualquer contato direto com o profissional para obter esclarecimentos.

A recusa se deu sem qualquer justificativa plausível, uma vez que o Dr. Fernando Miranda é credenciado pela Unimed Fortaleza como especialista em Psiquiatria, e meu agendamento foi realizado com base nessa qualificação. A conduta da equipe e a recusa do profissional me causaram profundo constrangimento e prejuízo, violando meu direito de acesso à saúde, pelo qual pago mensalmente um valor significativo.

3. Ilegalidades e Violações ao Código de Ética Médica (Resolução CFM n 2.217/2018)

A conduta do prestador e de sua equipe configura graves infrações éticas e legais, conforme detalhado abaixo:

A. Recusa Injustificada de Atendimento e Discriminação

A alegação de que o caso "não é especialidade dele" é genérica e inaceitável, visto que a especialidade do médico (Psiquiatria) era a indicada para a avaliação do laudo. Tal atitude viola diretamente o Código de Ética Médica:

Art. 33: Veda ao médico "Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo". Embora não seja um caso de urgência, a recusa em atender um paciente já agendado, sem justificativa plausível, fere o princípio fundamental do acesso ao cuidado.

Capítulo I, Inciso VII (Princípios Fundamentais): "O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência (..)". Contudo, a recusa deve ser justificada e comunicada de forma respeitosa, garantindo a continuidade do tratamento, o que não ocorreu. A recusa arbitrária e intermediada por uma assistente caracteriza negligência.

Capítulo I, Inciso XXIII (Princípios Fundamentais): É direito do paciente "decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo". Ao me impedir de falar com o médico, a equipe cerceou meu direito de apresentar meu caso e obter um esclarecimento profissional.

B. Responsabilidade pela Conduta da Equipe e Ambiente de Trabalho

O tratamento desrespeitoso dispensado pela recepcionista, que me impediu de falar com o médico, é de responsabilidade direta do profissional.

Art. 1, parágrafo único, do Código de Ética Médica: "A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza". A forma como fui tratado no consultório viola o princípio do respeito e da dignidade do paciente. O médico tem o dever de garantir que sua equipe trate os pacientes com urbanidade e respeito.

C. Suspeita de Tentativa de Cobrança Indevida (Má-Fé)

A prática de permitir o deslocamento do paciente ao consultório, ciente de que não realizará o atendimento, para posteriormente registrar a consulta como "realizada" e faturá-la junto ao plano de saúde, é uma prática [Editado pelo Reclame Aqui]. Tal ato, se confirmado, viola:

Art. 67 do Código de Ética Médica: Veda ao médico "Deixar de manter laudos e prontuários das consultas e procedimentos que realizar, bem como permitir o manuseio e o conhecimento dos mesmos por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade". A cobrança por um ato não realizado implica a ausência de um prontuário correspondente, configurando uma irregularidade administrativa grave.

Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal Brasileiro ([Editado pelo Reclame Aqui]): A tentativa de obter vantagem ilícita (o pagamento pela consulta) em prejuízo alheio (do paciente e da operadora), induzindo alguém a erro, pode ser tipificada como [Editado pelo Reclame Aqui].

4. Requerimentos

Diante do exposto, solicito formalmente à Unimed Fortaleza as seguintes providências:

Apuração rigorosa da conduta do Dr. ***** (CRM/CE *****), por recusa injustificada de atendimento e violação aos seus deveres profissionais e éticos.

Garantia formal de que nenhuma cobrança referente a esta consulta não realizada será lançada em meu nome ou faturada junto à operadora, e a aplicação de sanções contratuais ao prestador caso se confirme a tentativa de faturamento indevido.

Encaminhamento desta denúncia ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), para que o órgão apure as infrações ao Código de Ética Médica e aplique as sanções disciplinares cabíveis, que podem ir de advertência à cassação do exercício profissional.

Aguardo um retorno sobre as medidas adotadas no prazo legal e regulamentar, conforme os protocolos já registrados.

Atenciosamente,

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