O que aconteceu
No dia 01/11/2026, fui cobrado referente à renovação automática de uma assinatura no site Use.ai após o término do período de teste gratuito.
No mesmo dia da cobrança (01/11), entrei em contato imediato com o suporte oficial da plataforma solicitando o cancelamento do plano e o reembolso integral do valor, exercendo formalmente o meu Direito de Arrependimento.
Para minha surpresa, a atendente Mia informou que a assinatura foi cancelada para os próximos meses, mas recusou o reembolso do valor cobrado, afirmando de forma intransigente ser a "posição final" da empresa.
Esta postura viola frontalmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro. O direito de arrependimento é soberano e garante o prazo de até 7 dias para desistência de contratações feitas pela internet, com direito à devolução imediata e integral dos valores pagos. Nenhuma política interna ou termo de uso de plataforma internacional pode se sobrepor às leis federais do Brasil.
Não utilizei o serviço após a cobrança e exijo o estorno do valor pago via Pix Automático.
Dados da conta:
E-mail cadastrado: ***** Data da cobrança: 01/11/2026
Forma de pagamento: Pix Automático Itaú
Aguardo uma postura idônea da gerência da Use.ai para solucionar o caso e realizar a devolução do meu dinheiro. Caso contrário, formalizarei uma denúncia junto ao Procon.