BOLETOS NÃO SOLICITADOS NO DDA COBRANÇA NÃO RECONHECIDA E QUESTIONAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA MINHA EMPRESA

Na qualidade de representante da empresa PRIMOMAK COMÉRCIO DE PEÇAS, inscrita no CNPJ n 34.727.869/0001-54, venho registrar uma reclamação formal contra a empresa VERTER LTDA., inscrita no CNPJ n 64.858.618/0001-70, em razão da emissão de uma cobrança não solicitada, identificada no DDA (Débito Direto Autorizado) da minha empresa.

Dados da cobrança:

Empresa beneficiária: Verter Ltda.

CNPJ: 64.858.618/0001-70

Instituição emissora: Planner Sociedade de Crédito

Valor: R$ 1.174,23

Empresa destinatária: Primomak Comércio de Peças

CNPJ: 34.727.869/0001-54

Esclareço que a Primomak não solicitou, contratou ou autorizou qualquer produto ou serviço da empresa Verter Ltda. que justifique a emissão dessa cobrança. Portanto, não reconhecemos o boleto nem qualquer obrigação financeira relacionada a ele.

A situação é extremamente preocupante, pois não há relação comercial reconhecida que justifique a emissão de um boleto nesse valor em nome da minha empresa.

Diante desse fato, questiono: de onde foram obtidos os dados cadastrais da Primomak e com qual autorização ou fundamento foram utilizados para gerar essa cobrança?

Não considero aceitável que os dados de uma empresa sejam utilizados para emissão de cobranças sem que exista uma contratação legítima, uma solicitação prévia ou uma justificativa devidamente comprovada.

Diante disso, EXIJO:

1. CANCELAMENTO DA COBRANÇA

O cancelamento imediato do boleto de R$ 1.174,23, com a devida baixa no sistema bancário e a confirmação formal de que não existe qualquer obrigação financeira decorrente dessa emissão.

2. INTERRUPÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS

Que a empresa cesse imediatamente qualquer emissão de boletos, cobranças ou propostas comerciais não solicitadas em nome da Primomak.

3. ESCLARECIMENTO SOBRE A ORIGEM DOS DADOS

Que seja informado de maneira clara como, quando e por qual meio a Verter Ltda. obteve os dados cadastrais da Primomak, bem como a finalidade para a qual essas informações estão sendo utilizadas.

4. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO

Caso a empresa alegue a existência de alguma contratação, solicito o envio imediato do contrato, pedido, autorização, gravação, registro eletrônico ou qualquer outro documento que comprove, de maneira inequívoca, a manifestação de vontade da Primomak.

A simples emissão de um boleto não constitui prova de contratação ou reconhecimento de dívida.

5. TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS

Solicito esclarecimentos sobre a base legal e a finalidade do tratamento dos dados cadastrais utilizados nessa operação, observando, quando aplicável, os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).

Solicito também que sejam interrompidos eventuais compartilhamentos para finalidades de cobrança sem fundamento legítimo e que sejam eliminados os dados pessoais eventualmente tratados sem base legal, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

6. ESCLARECIMENTO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EMISSORA

Considerando que o boleto identifica o Planner Sociedade de Crédito como instituição emissora, solicito esclarecimentos sobre sua participação na operação, os procedimentos de registro da cobrança e os mecanismos de verificação adotados para permitir sua apresentação no DDA.

RESSALVA FORMAL

Esta reclamação não representa reconhecimento de dívida, contratação, adesão, autorização ou concordância com qualquer serviço ou obrigação financeira perante a Verter Ltda.

Caso não haja comprovação legítima da cobrança, exijo que ela seja definitivamente cancelada, sem qualquer tentativa posterior de cobrança ou registro de inadimplência relacionado a esse título.

Se não houver solução efetiva e resposta fundamentada, adotarei as medidas administrativas cabíveis, inclusive reclamação perante o Banco Central do Brasil, quando aplicável, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso identificada questão relacionada a dados pessoais, e demais órgãos de defesa competentes, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes.

NÃO ACEITAREI UMA RESPOSTA PADRÃO OU GENÉRICA.

Quero uma solução concreta, com o cancelamento da cobrança, a identificação da origem dos dados utilizados e a garantia de que novas cobranças não solicitadas não serão emitidas em nome da Primomak.

Aguardo posicionamento documentado e conclusivo.