Solicito estorno integral Direito de arrependimento e divergência entre oferta e serviço entregue

Realizei em 24/09/2026 a contratação do serviço Vistoriador Online Ouro, no valor de R$ 69,90, referente à consulta n 10975224, do veículo Chevrolet Cruze LT HB AT, placa GGZ-7C46.

Solicito formalmente o cancelamento da contratação e o estorno integral do valor pago.

A contratação foi realizada pela internet e está dentro do prazo legal para exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, determinando ainda a devolução dos valores pagos.

Portanto, independentemente de qualquer discussão sobre o conteúdo do relatório, estou exercendo meu direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Além disso, existe uma segunda questão que considero extremamente relevante.

O produto foi apresentado como:

Vistoriador Online Ouro Relatório mais completo do site. Fotos do veículo, histórico de kilometragem, sinistros e mais.

Foi justamente com base nessa apresentação que realizei a contratação.

Entretanto, após o pagamento, o relatório disponibilizado não apresentou o histórico de quilometragem, além de apresentar um histórico de proprietários que não corresponde integralmente às movimentações de propriedade que ocorreram para o veículo no Estado de São Paulo em 2026.

O próprio modelo de relatório da empresa demonstra que existe uma seção específica de Histórico de quilometragem, ou seja, não se trata de uma informação inexistente no produto anunciado.

O problema é que as limitações relativas à disponibilidade dessas informações não foram apresentadas, na minha percepção, de forma clara, ostensiva e suficientemente destacada na apresentação inicial do produto e do preço, mas aparecem posteriormente no fluxo de contratação, como informações do tipo quando disponível e histórico de proprietários que pode ser parcial ou completo.

Isso é relevante porque o art. 31 do CDC determina que a oferta e apresentação de produtos e serviços devem conter informações corretas, claras, precisas e ostensivas.

Além disso:

Art. 30 do CDC: a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato;

Art. 31: a oferta deve apresentar informações claras, precisas e ostensivas;

Art. 37: é proibida publicidade enganosa, inclusive aquela que ocorre por omissão de informação capaz de induzir o consumidor a erro;

Art. 46: as condições contratuais não obrigam o consumidor quando não lhe foi dada oportunidade adequada de conhecê-las previamente;

Art. 35: em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode rescindir o contrato e exigir a restituição do valor pago.

Essas disposições estão previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Também ressalto que não estou solicitando uma gentileza ou um cancelamento por liberalidade da empresa.

Estou exercendo um direito legal de arrependimento, dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC.

O próprio Procon-SP orienta que compras e contratações realizadas pela internet podem ser canceladas dentro do prazo de 7 dias e que, exercido o direito de arrependimento, os valores pagos devem ser restituídos.

Dessa forma, solicito o estorno integral dos R$ 69,90, bem como a confirmação formal do cancelamento da contratação.

Também solicito que a empresa esclareça, caso opte por contestar a reclamação:

- Quais bases de dados foram efetivamente consultadas para a geração do relatório da placa GGZ-7C46;

- Por que o relatório não apresentou histórico de quilometragem;

- Por que o histórico de proprietários apresentado não contempla integralmente as movimentações ocorridas em 2026;

- Em qual momento, de forma clara e ostensiva, fui informado, antes do pagamento, de que essas informações poderiam simplesmente não constar do relatório;

- Onde estava apresentada, de forma destacada na oferta do produto, a limitação de que o histórico de quilometragem dependeria da existência de registros nas bases consultadas.

Ressalto ainda que não estou afirmando que a empresa necessariamente tenha acesso irrestrito a todas as informações do DETRAN, mas justamente por isso solicito que seja esclarecido quais bases são efetivamente utilizadas e quais informações o produto contratado realmente se compromete a fornecer.

Diante de todo o exposto, solicito o estorno integral de R$ 69,90.

Caso o estorno não seja realizado, adotarei as medidas administrativas cabíveis perante o PROCON e, se necessário, ingressarei judicialmente para buscar a restituição do valor e demais direitos eventualmente cabíveis, apresentando os comprovantes da contratação, pagamento, relatório recebido, publicidade/oferta apresentada no site e demais registros da contratação.

Aguardo a solução e a confirmação do estorno.