O que aconteceu
Venho manifestar minha total indignação com a cobrança abusiva de multa contratual realizada pelo Wellhub. Solicitei o cancelamento do meu plano e fui obrigado(a) a aceitar o pagamento de uma taxa de 20% sobre as parcelas vincendas para conseguir encerrar o vínculo imediatamente, valor este já direcionado ao meu cartão de crédito.
A cobrança de 20% infringe diretamente o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por impor desvantagem exagerada, e ultrapassa o teto de 10% consolidado pela jurisprudência com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
Diante do pagamento compulsório de uma cláusula nula e abusiva, exijo a restituição imediata do valor cobrado indevidamente (ou, subsidiariamente, a devolução em dobro do excedente cobrado acima do limite legal de 10%), conforme garante o Artigo 42, parágrafo único do CDC. Caso não haja acordo, buscarei o Juizado Especial Cível (JEC).