O que aconteceu
Contratei os serviços da ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. em julho de 2024, após contato inicial pela internet com a Sra. Florencia. Desde o início, deixei claro que precisava de envio por WhatsApp e que queria comprar créditos e usar conforme a necessidade. A Sra. Florencia confirmou por WhatsApp que o serviço atenderia o WhatsApp também.
A plataforma foi liberada apenas em 22/07/2024. Ao testar, constatei que não havia acesso ao envio por WhatsApp, contrariando o que foi acordado. Também nunca fui informado de que o serviço era pós-pago nem de que o valor seria cobrado independentemente do uso. O contrato foi rodado sem que minhas dúvidas fossem esclarecidas, com informações distorcidas e mascaradas.
Em 27/07/2024 recebi o e-mail de "conclusão da implantação". Como o serviço não correspondia ao contratado, solicitei o cancelamento imediato na mesma data, com base no Art. 49 do CDC (direito de arrependimento de 7 dias a contar do recebimento do serviço). O pedido foi feito por e-mail e reforçado por WhatsApp, mas nunca foi processado.
Mesmo após o cancelamento solicitado dentro do prazo legal, a Zenvia:
Emitiu fatura em 10/08/2024 no valor de R$ 99,13 por serviço que não utilizei;
Emitiu nova fatura em 10/09/2024 no valor de R$ 100,00;
Em 19/09/2024, enviou e-mail comunicando reporte de protesto e negativação aos órgãos de proteção ao crédito.
Registrei reclamação no Procon sob o número *****1.07256-100, data de registro 19/09/2024, submissão n 74913. Compareci à audiência de conciliação, mas não houve acordo, pois a empresa insistiu em cobrar valores de contrato que já havia sido cancelado dentro do prazo legal.
Agora, quase 2 anos depois, recebo cobrança da empresa GLOBAL ESTRATÉGIAS FINANCEIRAS (CNPJ 14.387.308/0001-46), referente ao processo n *****, no valor de R$ 145,32, com vencimento em 05/10/2026 cobrança manifestamente indevida, de dívida que não existe.
Fundamentos jurídicos:
Art. 49 do CDC direito de arrependimento exercido dentro do prazo de 7 dias;
Art. 39 do CDC recusar cancelamento e cobrar serviço não contratado é prática abusiva;
Art. 37 do CDC informações distorcidas sobre o serviço configuram publicidade enganosa.
O que exijo:
Cancelamento definitivo de todos os contratos e serviços em meu nome;
Baixa imediata de todas as faturas, protestos e negativações vinculados a esta cobrança;
Cessação imediata das cobranças pela Global Estratégias Financeiras;
Declaração formal de quitação de qualquer suposto débito;
Reparação por danos morais pela negativação indevida e pela cobrança continuada de dívida inexistente.
Caso não haja solução por esta via, adotarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível, incluindo pedido de indenização por danos morais.