O que aconteceu
Realizei a compra de uma Máquina de Costura Elétrica Portátil (Pedido n *****, no valor pago) por meio da plataforma do AliExpress.
O produto foi entregue, mas ao recebê-lo e testá-lo, constatei que veio com defeito e não funciona, conforme já informado na disputa aberta na plataforma. Ocorre que, ao solicitar a devolução e o reembolso por vício do produto, o AliExpress estipulou a modalidade de "entrega própria" e está exigindo que eu arque com os custos de envio/postagem para devolver um produto que já chegou defeituoso para mim.
Essa conduta é manifestamente abusiva e ilegal, violando frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos. Sendo o produto defeituoso, cabe ao fornecedor arcar com todos os custos logísticos para a substituição ou devolução, não podendo transferir ao consumidor o ônus financeiro de devolver um item que veio impróprio para o uso por falha deles. Além disso, o artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Vale ressaltar que esta não é a primeira vez que enfrento esse exato mesmo problema com o AliExpress. Em outra ocasião anterior, precisei ingressar com uma ação judicial contra a empresa exatamente pelo mesmo motivo (processo n *****). É lamentável perceber que a empresa reitera a prática abusiva no Brasil e parece simplesmente não se importar em cumprir a legislação consumerista brasileira.
Diante do exposto, exijo:
* A disponibilização imediata de uma etiqueta de postagem reversa pré-paga, sem qualquer custo para mim;
* O reembolso integral do valor pago pelo produto assim que a devolução for processada (ou de forma imediata, conforme o caso).
Aguardo uma solução breve por parte da empresa para evitar novas medidas administrativas e judiciais.