Azul

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Itapevi - SP

03/06/2020 às 10:53

ID: 105478477

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Comprei passagens aéreas em duas companhias aéreas diferentes, a de ida para o nordeste pela GOL e a de volta para São Paulo pela Azul.

As datas são 05 de julho e 25 de julho.

As datas não compreendem o período pandêmico, porem é justamente dias após o período que segundo as companhias vai até o dia 30/06.

Estou com medo de expor minha família a uma viagem cheia de preocupações. Tenho uma filha pequena e não quero que nada de mal aconteça.

Não sabemos como estará Porto Seguro, as condições do local, a segurança. Mais uma vez não quero expor minha família.


Esta com certeza não será uma viagem de descanso, mas sim de tensão.

Pensando em todos os problemas, entrei em contato com a GOL que através do chat me orientou rapidamente e pude fazer o cancelamento sem custo ou taxas e o valor foi reembolsado. Eu disse reembolsado e não colocado como crédito.

Quando fui cancelar a AZUL, entrei em contato com a atendente pelo chat e disse o seguinte:
"
Se cancelar a reserva, será cobrada uma multa por trecho e por pessoa sobre o valor pago, de R$ *******,00 quando feito via "site" ou R$ *******,00 quando feito via Central de Atendimento. Após o desconto da multa, se houver um valor restante, é mantido como crédito na companhia, válido por 1 ano a contar da emissão da reserva, essa tarifa não permite reembolso na fatura. O cancelamento poderá ser concluído via site na opção "Minhas reservas" ou na Central de Atendimento: ******* ******* capitais ou regiões metropolitanas ou ******* ******* ******* demais localidades."

Ou seja se eu cancelar eu pago ******* reais que foi justamente o valor da passagem. E se sobrasse algo ficaria como crédito.

Como isso é possível?

A atendente disse que estas informações estão no contrato, mas a lei do consumidor fala que esta é uma pratica abusiva

Sobre o argumento de que o consumidor aceitou o que foi contratado, já é de nítida sapiência que o contrato é de adesão e contem clausulas abusivas que restringem os direitos do consumidor.

O Código Civil no seu art. ******* ainda rege esse assunto no parágrafo terceiro ao dispor sobre o direito de restituição do valor da passagem em casos de cancelamento, nos casos em que é feito a tempo de ser renegociada. Nos quais só é possível reter 5% do valor da passagem, a titulo de multa compensatória.

Por fim, saliento que já há Ação Civil Coletiva, 0221577-28.*******.8.19.*******, proposta pela CODECON em face de diversas companhias aéreas, no qual foi proferida decisão em julho de ******* determinando a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo ******* e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.*******,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Com[Editado pelo Reclame Aqui]dores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido.

Ainda, nesse sentido O que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei. Portanto, está convencido este Juízo, que a prática das empresas-rés ferem tanto o CDC quanto o Código Civil, evidenciando ilicitude.

Gosto de voar pela Azul, sou assinante do clube e estou extremamente desapontado.

Por favor cancelem meu voo e me devolvam o dinheiro, e cobrem a taxa de acordo com a lei, ou seja, que não seja superior a 10% do valo pago