Azul

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

01/10/2025 às 22:39

ID: 228316081

Título da Reclamação: Descumprimento de acordo judicial referente a vouchers de passagens aéreas

Descrição:

Sou parte em processo judicial n *****, no qual firmei acordo homologado com a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, conforme minuta anexa, pelo qual a empresa comprometeu-se a fornecer 04 (quatro) vouchers de passagens de ida e volta, tarifa Mais Azul, para destinos domésticos.

Ocorre que, ao tentar utilizar os vouchers disponibilizados, enfrentei diversos problemas que configuram descumprimento dos termos acordados e prejuízo à minha utilização legítima:
1. Informação equivocada sobre prazo de utilização: no comunicado enviado constava prazo divergente do estipulado no acordo, o que gerou insegurança e risco de perda do direito.
2. Impossibilidade de emissão pelo site/aplicativo: mesmo logado em minha conta Azul Fidelidade, não consegui concluir a compra com o voucher, contrariando a promessa de usabilidade por meio das plataformas digitais oficiais.
3. Cancelamento de voo: após conseguir marcar uma das viagens, houve cancelamento sem a devida assistência adequada, em afronta à Resolução n 400/2016 da ANAC e ao próprio item 3 do acordo firmado.
4. Ausência de voos disponíveis em determinados destinos e datas: fato não previsto de forma clara no acordo, que estabelecia abrangência para qualquer trecho doméstico operado regularmente pela Azul (exceto os explicitamente listados).

Tais falhas frustraram completamente a finalidade do acordo, que visava encerrar o litígio anterior e reparar os danos sofridos.

Diante disso, solicito:
A imediata emissão dos bilhetes aéreos para os destinos selecionados, sem cobrança de valores adicionais, independentemente da tarifa exibida no site/aplicativo;
A regularização do uso dos vouchers em conformidade com os termos acordados judicialmente;
A garantia de que novos cancelamentos ou restrições indevidas não sejam impostos, sob pena de caracterizar descumprimento contratual e judicial.

Reitero que, como consumidor e parte em acordo homologado judicialmente, tenho direito à plena utilização do benefício concedido. Caso não haja solução administrativa, estarei resguardado para adotar medidas de execução judicial do ajuste.

Atenciosamente,