Furto/violação de bagagem em voo da Azul sem retorno da empresa

Olá, Danielle!

Esperamos que esteja bem! 😊

Gostaríamos de esclarecer que de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC (Art. 32 e §1º) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Art. 234, §4º), o recebimento da bagagem sem protesto imediato após o desembarque constitui presunção de que ela foi entregue em bom estado.

Art. 32 — Resolução nº 400/2016 da ANAC:
O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.

Art. 234, §4º — Código Brasileiro de Aeronáutica:
A reclamação por extravio ou dano da bagagem deverá ser feita, pelo passageiro, no momento do desembarque, sob pena de decadência do direito.

Além disso, para os casos de violação de bagagem, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização é devida apenas quando houver diferença de peso igual ou superior a 1 kg entre o despacho e o recebimento. Nessas situações, o procedimento indenizatório é calculado por quilo, conforme a legislação vigente.

O Contrato de Transporte Aéreo da Azul também prevê, em seu item 8.11.8, que:
“No caso de perda ou extravio parcial da Bagagem Despachada do Passageiro ou de seu conteúdo, a responsabilidade da AZUL será reduzida proporcionalmente ao peso da parte perdida ou extraviada, independentemente do valor de qualquer parte da bagagem ou conteúdo da mesma.”

Como NÃO houve a pesagem comparativa nem o registro do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no momento do desembarque, não há possibilidade de tratativa por parte da Companhia.

Os direitos e deveres da Companhia e de seus Clientes estão previstos no Contrato de Transporte Aéreo, cujo aceite ocorre no momento da compra da passagem e do check-in.

Assim, não há qualquer venda ou procedimento anterior ao voo sem que o Cliente tenha acesso às regras aplicáveis, incluindo aquelas relativas à bagagem.

https://www.voeazul.com.br/br/pt/sobreazul/contrato-aereo

Dessa forma, não se verifica violação aos direitos do consumidor, previamente conhecidos e aceitos, e não há tratativa disponível neste caso.

Em caso de dúvidas, fique à vontade para nos acionar por mensagem privada na plataforma do Reclame Aqui. Salientamos que, devido à alta demanda, o prazo médio de resposta por este canal é de até 7 dias.

Esclarecemos que a Azul não solicita dados de cartão ou pagamentos de taxas adicionais via Pix por meio de WhatsApp ou SMS. A Azul realiza as vendas de produtos e serviços através dos seus canais oficiais (listados abaixo), além dos aeroportos nos quais operamos e nas lojas autorizadas, ambos, presencialmente.

Permanecemos à disposição através da central de atendimento SAC (serviço de atendimento ao cliente) no número 0800 884 4040, central de vendas nos telefones 4003-1118 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 887 1118 (demais localidades) ou mesmo pelo chat no link https://chatbot.azure.voeazul.com.br/azul-bot-b2c/index.html.

At.te,
CRC - Central de Relacionamento com o Cliente
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