O que aconteceu
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO FORMAL DE DESCONTOS CONSIGNADOS CANCELAMENTO IMEDIATO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES
Venho formalizar minha contestação em relação aos descontos incidentes sobre meu benefício previdenciário do INSS, identificados pelas seguintes rubricas:
* Código 217 Empréstimo sobre a RMC: R$ 139,16;
* Código 268 Consignação Cartão: R$ 139,16.
Diante dos lançamentos apresentados, solicito:
O cancelamento imediato das operações contestadas, mediante apuração da regularidade das contratações.
A suspensão de todos os descontos futuros vinculados à RMC e ao RCC.
A apresentação dos contratos, autorizações de desconto, gravações e demais documentos que comprovem a regularidade das operações.
A restituição integral de todos os valores descontados do meu benefício durante todo o período em que ocorreram as cobranças contestadas, desde o primeiro desconto até a efetiva suspensão.
A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando legalmente cabível.
A presente solicitação fundamenta-se nos artigos 6, III, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, além das demais normas aplicáveis à proteção dos direitos do consumidor.
Informo que o caso está sendo acompanhado por advogado e que todas as providências necessárias estão sendo avaliadas para resguardar meus direitos, inclusive mediante adoção de medidas judiciais, caso não haja solução administrativa satisfatória.
Ressalto que não aceitarei respostas genéricas, tampouco a simples informação de que os contratos permanecem ativos, sem a apresentação das respectivas provas de contratação e autorização.
Solicito resposta formal, com apresentação dos documentos, confirmação do cancelamento, suspensão dos descontos e apuração dos valores a serem restituídos.
Aguardo uma solução definitiva, com a devida reparação dos prejuízos financeiros causados ao meu benefício previdenciário.