O que aconteceu
Sinistro aberto em 30/09 ultrapassou o prazo legal, imposição abusiva de carta de anuência, falta de peças genuínas e direito à tabela FIPE BB Seguros
Sou segurado da BB Seguros (Apólice n *****, placa *****) e venho registrar minha profunda insatisfação com o descaso da seguradora em relação ao sinistro n *****, aberto no dia 30/09/2026. Destaco que o Boletim de Ocorrência (BO) já se encontra de posse da seguradora desde o início do processo.
O caso já ultrapassou o prazo legal de 30 dias estabelecido pelas normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a conclusão da liquidação do sinistro, estando totalmente travado. A seguradora insiste em me mandar e-mails repetitivos afirmando que os reparos já foram autorizados e me solicitando a assinatura de uma carta de anuência para autorizar os serviços, uma vez que, não existem peças originais ou genuínas disponíveis no mercado. A própria oficina já declarou que não está encontrando as peças originais, e que, poucas das peças encontradas possuem nota fiscal. Destaco que eu não tenho como buscar essas peças e não me disponibilizo a fazer essa busca, pois essa é uma obrigação exclusiva da seguradora.
A seguradora está insistindo para que eu assine a carta, mas já declarei por várias vezes que não vou assinar a carta de anuência para aceitar que o reparo seja feito com peças não genuínas. Já fiz essa declaração por meio de respostas a e-mails e por meio de ligação, o último protocolo em que declarei isso é o n ***** e *****. Destaco, ainda, que nesse mesmo protocolo a atendente me informou que as respostas por e-mail não são recebidas e que eu deveria registrar a recusa no portal da BB Seguros.
Tentei fazer isso na minha área do segurado no site, mas, ao clicar em "sinistro", o sistema simplesmente não me direciona a nada; parece que o sinistro não está cadastrado no site, o que me impede de registrar por esse meio também que não irei assinar a carta.
Recuso-me a assinar a carta de anuência pois as peças não genuínas causarão a desvalorização do meu veículo e a seguradora tem a obrigação de garantir que ele seja reparado sem que isso ocorra.
Além disso, nesse mesmo protocolo, n ***** e *****, a atendente mencionou a possibilidade de um acordo financeiro, para que eu receba um valor em dinheiro e siga com os reparos por minha conta. Pelo mesmo motivo pelo qual não vou assinar a carta de anuência, desde já informo que também não aceitarei esse acordo, pois as peças igualmente não seriam originais, o que desvaloriza o meu veículo.
Proteção Legal e Contratual:
1. A legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor (Art. 20 e Art. 51) asseguram que o serviço prestado e os produtos empregados devem repor o bem ao seu estado de fábrica original, sem que o consumidor arque com prejuízos patrimoniais.
2. Garantia da Tabela FIPE: Conforme o Código Civil (Artigos 757 e 776) e o Código de Defesa do Consumidor (Art. 20, inciso II, e Art. 51, inciso IV), a seguradora tem o dever de recompor integralmente o patrimônio do segurado ao seu estado original (status quo ante). Assim, tenho o direito de que minha caminhonete seja entregue devidamente reparada e mantendo exatamente o seu valor de mercado (tabela FIPE), ou de que a seguradora me restitua de forma a garantir esse valor, sem empurrar soluções paliativas.
3. Desobrigação da Carta de Anuência e Direito à Indenização Integral: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, inciso V, e Art. 51, inciso IV) e da jurisprudência aplicável aos contratos securitários, o segurado não é obrigado a assinar termos ou cartas de anuência que imponham o aceite de peças paralelas ou que gerem ônus e desvalorização ao veículo. Diante da comprovada impossibilidade de reparo com peças genuínas que preservem o valor original de mercado, assiste ao segurado o direito à indenização integral calculada pela tabela FIPE.
Importante ressaltar que estou usando a caminhonete com receio pois ela está bem avariada, com a lanterna traseira quebrada e seu uso pode acarretar em multas, apreensão do veículo, etc. Isso tem me trazido transtornos diários, pois preciso da caminhonete para trabalhar. Observem que, por ora, eu nem estou pleiteando o prejuízo causado em razão disso, quero apenas que meu direito seja resguardado.
Assim, peço o cumprimento imediato do contrato, o respeito ao prazo legal já estourado, a localização de peças genuínas com nota fiscal e o conserto integral da minha caminhonete sem qualquer perda de valor de mercado, ou a liberação do valor igual ao da tabela FIPE para que eu não sofra nenhum tipo de prejuízo.
Caso não resolva também via reclame aqui, irei acionar o PROCON e, se necessário, a Justiça.