Fui cobrado indevidamente por um serviço não contratado e meu nome foi negativado

CRIS E ELAS LTDA

I. DOS FATOS

A empresa CRIS E ELAS LTDA tomou conhecimento de que a GESTAR efetuou a inclusão do seu nome e CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa / SPC) por um alegado débito no valor de R$ 18,00.

Ocorre que a Notificante jamais contratou, solicitou ou anuíu com qualquer prestação de serviços por parte da empresa Notificada, tampouco possui qualquer vínculo comercial, contratual ou relação direta com a mesma.

A inclusão de restrição cadastral em nome de pessoa jurídica sem lastro contratual ou causa debendi válida constitui apontamento indevido, gerando sérios prejuízos à reputação comercial e à concessão de crédito da Notificante.

II. DAS EXIGÊNCIAS

Diante do exposto, a empresa CRIS E ELAS LTDA notifica formalmente a GESTAR para que adote, no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento desta:

A BAIXA E CANCELAMENTO IMEDIATO da inscrição/negativação efetuada no Serasa, SPC ou qualquer outro cadastro restritivo de crédito em nome da empresa CRIS E ELAS LTDA relativa ao valor de R$ 18,00 ou qualquer outro montante correlato;

O CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER DÉBITO, boleto ou cobrança emitida em nome e CNPJ da Notificante;

O ENVIOS DE COMPROVANTE DE BAIXA da referida restrição para este canal de atendimento.

III. DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE INÉRCIA

Caso a baixa do apontamento e o cancelamento das cobranças não sejam efetuados no prazo assinalado, a Notificante adotará imediatamente as seguintes medidas cabíveis:

Ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Liminar de Baixa de Negativação e Indenização por Danos Morais (Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral");

Abertura de reclamação formal perante a Fundação Procon e plataforma Consumidor.gov.br;

Denúncia do fato aos órgãos competentes.

Certos de que o fato tratou-se de um equívoco operacional, aguarda-se a imediata regularização e o envio do comprovante de exclusão da restrição.

CRIS E ELAS LTDA