O que aconteceu
À equipe de atendimento da Caixa Economica,
Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação e exigir o cancelamento imediato de cobranças que estou recebendo desta empresa (ou da assessoria de cobrança terceirizada por vocês).
Estou sendo importunado(a) por cobranças referentes a um débito que possui mais de 11 anos. De acordo com os artigos 205 e 206 do Código Civil brasileiro, qualquer pretensão de cobrança para este tipo de débito já está totalmente prescrita.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que é ilegal e abusiva a cobrança de dívidas prescritas, inclusive por vias extrajudiciais (como ligações, e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp).
Diante do exposto, exijo:
A interrupção imediata de todas as ligações, mensagens e e-mails de cobrança direcionados ao meu nome ou aos meus contatos. A baixa definitiva de qualquer registro interno ou cadastro de inadimplência que vocês mantenham vinculado ao meu CPF por este motivo.
Caso a empresa insista com as abordagens inconvenientes, irei formalizar uma denúncia junto ao Procon e ao Banco Central (se aplicável), além de avaliar as medidas judiciais cabíveis por importunação e danos morais.
No aguardo de uma solução definitiva.