O que aconteceu
Venho, por meio deste canal, registrar uma reclamação formal em virtude da prática ilegal de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No ato da assinatura do meu contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, fui compelida a contratar um seguro residencial complementar (Apólice n *****040). Na ocasião, os prepostos do banco condicionaram a liberação do crédito imobiliário à assinatura do referido seguro, omitindo a sua facultatividade.
Esclareço que possuo pleno conhecimento de que os seguros MIP ([Editado pelo Reclame Aqui] e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) são obrigatórios por lei e estão devidamente integrados às parcelas do meu financiamento. Contudo, a apólice residencial em questão foi cobrada de forma separada e sob manifesta coação contratual.
Recentemente, entrei em contato telefônico com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa para expor o ocorrido e requerer a devolução dos valores pagos. Todavia, a restituição foi negada pelo atendente sob o argumento de que a apólice já havia expirado/vencido.
A justificativa apresentada pelo SAC carece de amparo legal. Não se trata de uma resilição por mero arrependimento, mas sim do desfazimento de um negócio jurídico eivado de nulidade absoluta desde a sua origem, uma vez que decorre de uma prática abusiva perpetrada pela instituição financeira. O decurso do prazo da apólice não apaga a ilegalidade da cobrança e nem o enriquecimento sem causa da seguradora.
Diante do exposto, exijo:
1. O cancelamento definitivo de todo e qualquer vínculo contratual referente à apólice n *****040, bem como o bloqueio imediato de quaisquer tentativas de renovação automática ou cobranças subsequentes.
2. A restituição integral e corrigida de todos os valores desembolsados mensalmente por este seguro residencial desde o início do contrato, tendo em vista o flagrante desrespeito à legislação consumerista nacional.