O que aconteceu
Faze e exclusão dessa Prezados,
Eu ***** Venho por meio desta reclamação, solicitar a imediata verificação e regularização dos registros de dívidas que constam vinculados ao meu CPF: *****
Existem registros relacionados a uma situação financeira que já possui mais de cinco anos, razão pela qual solicito a exclusão daqueles que já ultrapassaram o prazo legal de permanência em cadastros de inadimplentes.
Além disso, estou sendo cobrada por uma empresa que não reconheço, com a qual não celebrei qualquer contrato, não solicitei nenhum serviço ou produto e não autorizei qualquer contratação em meu nome. Também não fui previamente comunicada ou informada sobre eventual venda, cessão ou transferência dessa suposta dívida para a referida empresa.
Dessa forma, contesto formalmente a cobrança e solicito que a empresa apresente documentação que comprove a origem da suposta dívida, o contrato que teria dado origem à obrigação e, caso alegue aquisição ou cessão do débito, a documentação que comprove legitimamente essa transferência.
Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
O Superior Tribunal de Justiça também entende que o prazo máximo de permanência da inscrição em cadastro de inadimplentes é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida.
Diante disso, solicito:
A exclusão dos registros negativos que já ultrapassaram o prazo legal de cinco anos;
A retirada de eventual cobrança ou negativação referente a dívida que não reconheço, caso não seja comprovada sua origem;
A apresentação de documentação comprobatória da contratação e da origem da dívida;
Caso exista alegação de cessão da dívida, a apresentação da documentação que comprove a respectiva cessão;
A atualização do meu cadastro após a análise.
Ressalto que não reconheço a contratação mencionada, não autorizei a cobrança por essa empresa e não fui comunicada previamente sobre eventual transferência da dívida.
Aguardo uma resposta formal e a devida regularização da situação.