O que aconteceu
Prezados,
Meu nome é *****, inscrito no CPF sob o n *****. Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra o Banco Itaú S.A. devido a cobranças insistentes, propostas de acordo e/ou manutenção de registro em plataformas de cobrança referentes a uma dívida antiga que já se encontra prescrita (com mais de 5 anos).
De acordo com o Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil brasileiro, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Passado esse prazo, extingue-se o direito da instituição de exigir o pagamento, seja de forma judicial ou por meios extrajudiciais coercitivos e de constrangimento.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é indevida e abusiva, uma vez que o débito perdeu a sua exigibilidade jurídica.
Diante do exposto, solicito ao Banco Itaú:
A interrupção imediata de qualquer tipo de cobrança (sejam ligações, SMS, WhatsApp ou e-mails) direcionada a mim ou a meus familiares em nome do Itaú ou de empresas terceirizadas de cobrança.
A exclusão definitiva de qualquer proposta de acordo ou registro dessa dívida prescrita de plataformas como o Serasa Limpa Nome, Acordo Certo ou dos sistemas internos de score do próprio Itaú.
A baixa de qualquer restrição interna (como a "lista negra" ou o Registrato do Banco Central, se houver) que esteja prejudicando injustamente o meu relacionamento com o mercado financeiro devido a este débito caducado.
Aguardo um posicionamento e a devida solução no prazo legal.
Atenciosamente,
*****