Contabilizei

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

27/03/2020 às 23:38

ID: 102074467

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Por conta do COVID minha empresa esta fechada por tempo indeterminado e com isso estou cortando todos os gastos possiveis.

Por conta disso tive que solicitar o cancelamento da contabilizei durante esse tempo.

Até que foi rapido o cancelamento.

Porem, me enviaram algo que eu nem sabia que existia: MULTA RESCISÓRIA por não ter completado 12 meses.

Vamos la, primeiro que quando contratei o serviço, em NENHUM momento me falaram disso, em NENHUM lugar estava explicito isso.

Alem disso, isso é barrado no próprio CDC (Código de Defesa do Consumidor), vejamos:

> Art. 51. São *nulas de pleno direito*, entre outras, as *cláusulas contratuais* relativas ao fornecimento de produtos e *serviços* que:
> IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, *abusivas*, que *coloquem o consumidor em desvantagem exagerada*, ou sejam *incompatíveis com a boa-fé* ou a eqüidade;

Sendo assim uma multa rescisória só é válida quando há prejuízo *efetivo*, exemplos:

1. Contrato de compra e venda. Ao vender um imóvel, é legalmente aceitável colocar uma cláusula penal de multa rescisória, pois você está segurando, e consequentemente se há a rescisão, você perdeu tempo e dinheiro.

2. Em um contrato de prestação de serviços, para o uso do serviço, de forma adequada, é necessário a locação (comodato) de um aparelho físico, neste caso, a jurisprudência vê que a empresa teve o gasto de confeccionar tal aparelho, no entanto, existe também outra linha de pensamento de que a devolução do aparelho gera a devida restituição do valor investido e a nulidade da cláusula penal.

3. Fidelidade. (A mais usada). Para você pagar X valor, você tem que assinar um tempo mínimo (que tem o teto de 1 ano por lei). No entanto, no mesmo contrato, deve haver o valor da mensalidade inteira, e a multa recisória é calculada em cima do valor do desconto efetuado.

No entanto, *nenhum dos itens se aplica* ao caso da Contabilizei.

Sendo assim, essa cobrança de multa é INDEVIDA.

Eu contratei um Plano MENSAL de valor de R$*******,00 por MES
E não um plano ANUAL de R$*******,00 dividido em 12x.
Essa multa só se aplicaria se eu tivesse comprado um plano anual e tivesse pago R$*******,00 reais em 12x iguais e entao no caso se eu cancelasse seria descontado uma multa do restante das parcelas pendentes, mas como isso não ocorreu, então essa multa não existe e não é minha obrigação paga-la, mesmo porque nem teria dinheiro para pagar também visto as condições economicas do país em meio a esta pandemia.

Obrigado.