O que aconteceu
Prezados,
Venho formalizar uma denúncia referente à conduta da concessionária autorizada Eurovia Renault. Ao realizar cotações para serviços de manutenção no meu veículo (Renault Kwid, placa *****), constatei uma discrepância considerável e injustificada nos valores repassados para os mesmos procedimentos.
Os orçamentos apresentaram variações significativas de preço dependendo exclusivamente do consultor que realizou o atendimento, mesmo sendo o mesmo grupo de concessionárias na cidade, isso vai além da liberdade das concessionárias
A ausência de uma tabela padronizada e a flutuação de preços configuram prática abusiva e ferem os seguintes dispositivos legais:
Art. 5 da Constituição Federal: Violação do Princípio da Isonomia.
Art. 4, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Quebra da Boa-Fé Objetiva e da transparência na relação de consumo.
Art. 39, inciso X, do CDC: Prática abusiva ao elevar, sem justa causa, o preço de serviços.
Art. 40 do CDC: Inobservância de critérios objetivos e técnicos para a formulação de orçamento prévio.
Mesmo contactando a concessionária, não existe lógica entre a justificativa, até porque foi exatamente o contrato e não teve nada " vantajoso" conforme informado