FAVENI/FACULDADE FUTURA solicita alterações sucessivas no termo de estágio e não resolve pendência de assinatura

Estou enfrentando dificuldades para obter a assinatura do meu Termo de Compromisso de Estágio pela FAVENI/faculdade futura, situação que vem se prolongando desde o dia 05/10 e que está impedindo o andamento do meu procedimento de estágio junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Desde essa data, venho realizando solicitações por meio do CIEE e do endereço eletrônico *****. Apesar das diversas tentativas de contato, da abertura de aproximadamente quatro protocolos iniciais e do envio de vários e-mails, a questão permanece sem solução.

O que torna a situação ainda mais desgastante é que, a cada atendimento, são solicitadas novas alterações no documento. Todas as modificações anteriormente exigidas foram realizadas conforme as orientações recebidas. No entanto, em vez de a solicitação ser concluída, surgem novas exigências, prolongando desnecessariamente o procedimento.

Nos primeiros atendimentos, foi solicitada a alteração do nome constante no documento. Posteriormente, além de novas solicitações relacionadas ao nome, foi exigida a substituição do CNPJ da instituição de ensino.

Ocorre que o documento já apresenta corretamente o nome da instituição em que estou matriculada, a Futura/FAVENI, acompanhado do respectivo CNPJ. O CNPJ indicado posteriormente pela instituição, por sua vez, está vinculado à Faculdade ABEU, instituição na qual não possuo matrícula.

Essa exigência me causou preocupação e dúvidas quanto à regularidade das informações que devem constar no Termo de Compromisso de Estágio. Não considero razoável que seja exigida a substituição do CNPJ por aquele vinculado a outra instituição sem que seja apresentada uma explicação clara sobre o motivo, a relação entre as pessoas jurídicas envolvidas e a fundamentação para essa alteração.

A situação é especialmente preocupante porque a Lei n 11.788/2008, que regulamenta os estágios, estabelece, em seu art. 3, a necessidade de matrícula e frequência regular do estudante, bem como a celebração do Termo de Compromisso de Estágio entre as partes envolvidas. O art. 7 também estabelece responsabilidades da instituição de ensino quanto à formalização e ao acompanhamento do estágio.

Diante disso, espero que a instituição esclareça objetivamente por que está exigindo a utilização do CNPJ de uma faculdade na qual não estou matriculada e providencie a regularização do documento de acordo com a minha situação acadêmica.

Para demonstrar as tentativas de resolução, registro os seguintes protocolos:

- ********* primeira solicitação de alteração do nome;

- ********* nova solicitação de alteração do nome;

- ********* nova solicitação de alteração do nome e do CNPJ;

- ********* atendimento referente a estágio, sem resolução;

- ********* solicitação de assinatura;

- ********* solicitação de assinatura e esclarecimento sobre os dados necessários.

Mesmo após essas tentativas, continuo sem a assinatura do documento e sem uma solução definitiva.

Ressalto que a pendência está impedindo o prosseguimento do procedimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que aguarda a assinatura do termo para dar continuidade ao processo. Portanto, a demora não representa apenas um transtorno administrativo: ela interfere diretamente no andamento de uma oportunidade profissional.

**Diante do exposto, solicito:**

1. Um esclarecimento formal e objetivo sobre a exigência de substituição do CNPJ da Futura/FAVENI pelo CNPJ vinculado à Faculdade ABEU;

2. A indicação da fundamentação jurídica e institucional para essa exigência, considerando que não possuo matrícula na instituição indicada;

3. A análise definitiva do documento, evitando novas solicitações fragmentadas de alterações que poderiam ter sido apontadas conjuntamente desde o primeiro atendimento;

4. A assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, por meio de plataforma digital aceita pela instituição, como Gov.br, DocuSign ou outra solução disponibilizada pela própria FAVENI;

5. Uma resposta conclusiva, com a indicação das providências adotadas e do prazo para a resolução da pendência.

Já demonstrei disposição para corrigir o documento sempre que necessário e segui as orientações recebidas nos atendimentos. O que espero agora é transparência, coerência nas exigências e efetividade na prestação do serviço.

Não é razoável que, após tantas solicitações e protocolos, eu continue sem uma solução para um procedimento documental essencial ao andamento do meu estágio.

Aguardo um posicionamento formal e a resolução definitiva do problema, com a urgência que o caso exige.